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Ficou caro

TJ-PB reduz para R$ 100 mil multa em decisão já transitada em julgado

Se, em razão do lapso temporal de descumprimento da decisão judicial, o valor da multa astreinte alcançar valor expressivo e representar penalidade excessiva, é possível revisão pelo juízo. Esse foi o entendimento da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa ao reduzir para R$ 100 mil multa imposta ao estado da Paraíba.

Astreintes considerados desporporcionais podem ser reduzidos de ofício pelo juízo
Reprodução

No ano de 2015, por decisão judicial transitada em julgado, foi imposto que o estado permitisse que um candidato frequentasse o curso de formação da Polícia Militar, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. Como o governo estadual não cumpriu a ordem, em 2020, a parte autora protocolou petição, requerendo o cumprimento de sentença relativamente às astreintes, no valor de quase R$ 2 milhões.

Em sua decisão, o juiz Aluízio Bezerra Filho invocou o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

Analisando precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado frisou que a readequação poderá ocorrer a qualquer tempo, pois “não existe preclusão ou formação da coisa julgada que impossibilite a revisão das astreintes”.

Ele destacou que o exame do valor atribuído às astreintes deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito, cabendo revisão quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal.

Na hipótese, a obrigação principal se relaciona ao fato de o autor não ter conseguido a graduação a soldado PM-2 e, por isso, continuou recebendo remuneração de soldado recruta.

Mas, para Bezerra Filho, ainda que se cobrasse toda a diferença remuneratória entre o soldado recruta e o soldado PM-2 não se atingiria a quantia cobrada a título de multa, de forma que a sua manutenção nesse patamar configura enriquecimento sem causa, diante de sua desproporcionalidade.

0092473-08.2012.8.15.2001




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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2021, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

O estado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Estado descumpre decisão judicial. O Estado ameniza a sua situação.
Verdadeira "contraditio".

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