Tese que responsabiliza Estado por ataque da PM em protesto foi destaque

O Estado deve ser responsabilizado pelos ferimentos causados a jornalistas que sejam atingidos pelas forças policiais durante manifestações públicas.

Essa foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar o caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão de um olho durante a cobertura jornalística de uma manifestação de servidores públicos na avenida Paulista, em São Paulo, no ano 2000.

Por 10 votos a 1, o Plenário assentou a culpa do Estado, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O caso tem repercussão geral e, por isso, a tese valerá para julgamentos semelhantes.

O único voto contrário foi do ministro Nunes Marques que, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsabilizou o próprio jornalista pelos ferimentos causados pela Polícia Militar, que o atingiu com uma bala de borracha.

Foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Alexandre de Moraes: "É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissionais de imprensa feridos por agentes públicos durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física".

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Frase da semana
"O discurso de Bolsonaro pronunciando-se pela dispensa da máscara, mais do que um ato temerário, constitui, na realidade, um inconcebível 'discurso necrófilo' que é rejeitado pela ciência e que não pode nem deve ser acolhido por razões de sensatez, de responsabilidade e de respeito e preservação da vida e da saúde do povo brasileiro", ^{Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.}

Entrevista da semana

"A pandemia, essa infelicidade que ocorreu, na verdade acabou trazendo ganho de produtividade com a ampliação do Plenário Virtual. O colegiado passou a ter uma dimensão maior de atuação", diz em entrevista concedida para o Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado no final de junho.

Pensando o futuro dos serviços judiciais, o ministro aponta que a Justiça hoje é muito mais um serviço à sociedade do que uma atividade física ou um local. "Essa é a ideia, de uma Justiça mais dinâmica, uma Justiça que, através dos meios eletrônicos, possa trazer maior celeridade, uma maior rapidez, respeitados os contraditórios, a ampla defesa, ela pode estar sempre sendo aprimorada", afirma.

Ranking

O advogado havia se dirigido ao local para prestar assistência a um cliente encarcerado. Ele já havia se identificado e entrado na unidade prisional, mas aguardava, dentro do seu veículo, a abertura do setor de revista. Devido ao feriado de Corpus Christi, estava vestido informalmente, com moletom e tênis.

A segunda notícia mais lida da semana com 98 mil acessos trata de julgamento que vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo.

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