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Resumo da semana

Tese que responsabiliza Estado por ataque da PM em protesto foi destaque

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O Estado deve ser responsabilizado pelos ferimentos causados a jornalistas que sejam atingidos pelas forças policiais durante manifestações públicas.

Essa foi o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar o caso do fotógrafo Alex Silveira, que perdeu a visão de um olho durante a cobertura jornalística de uma manifestação de servidores públicos na avenida Paulista, em São Paulo, no ano 2000.

Por 10 votos a 1, o Plenário assentou a culpa do Estado, seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio. O caso tem repercussão geral e, por isso, a tese valerá para julgamentos semelhantes.

O único voto contrário foi do ministro Nunes Marques que, a exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsabilizou o próprio jornalista pelos ferimentos causados pela Polícia Militar, que o atingiu com uma bala de borracha.

Foi fixada a seguinte tese, de autoria do ministro Alexandre de Moraes: "É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissionais de imprensa feridos por agentes públicos durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física".

Veja o que foi publicado no nosso canal no Youtube:

As novas Sociedades Anônimas — Walfrido Warde
“Conferências Paulo Brossard" — Reforma Política e Democracia
JUSBarômetro — A visão da sociedade sobre a Justiça

Frase da semana
"O discurso de Bolsonaro pronunciando-se pela dispensa da máscara, mais do que um ato temerário, constitui, na realidade, um inconcebível 'discurso necrófilo' que é rejeitado pela ciência e que não pode nem deve ser acolhido por razões de sensatez, de responsabilidade e de respeito e preservação da vida e da saúde do povo brasileiro", Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

Entrevista da semana
Para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, a capacidade de gestão rápida nesse mundo digital é um dos grandes desafios para o Poder Judiciário. Isso porque a demanda chega rapidamente e a todo momento. Se não houver estratégia de gestão e aprimoramento constante, há acúmulo de serviço e problemas decorrentes desse atraso.

"A pandemia, essa infelicidade que ocorreu, na verdade acabou trazendo ganho de produtividade com a ampliação do Plenário Virtual. O colegiado passou a ter uma dimensão maior de atuação", diz em entrevista concedida para o Anuário da Justiça Brasil 2021, que será lançado no final de junho.

Pensando o futuro dos serviços judiciais, o ministro aponta que a Justiça hoje é muito mais um serviço à sociedade do que uma atividade física ou um local. "Essa é a ideia, de uma Justiça mais dinâmica, uma Justiça que, através dos meios eletrônicos, possa trazer maior celeridade, uma maior rapidez, respeitados os contraditórios, a ampla defesa, ela pode estar sempre sendo aprimorada", afirma.

Ranking
Com 114 mil leituras, a notícia mais lida da semana trata do abuso sofrido pelo advogado Ismael Santos Schmitt. Ele foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imobilizaram com violência, o algemaram e quebraram sua carteira da OAB.

O advogado havia se dirigido ao local para prestar assistência a um cliente encarcerado. Ele já havia se identificado e entrado na unidade prisional, mas aguardava, dentro do seu veículo, a abertura do setor de revista. Devido ao feriado de Corpus Christi, estava vestido informalmente, com moletom e tênis.

A segunda notícia mais lida da semana com 98 mil acessos trata de julgamento que vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), nos casos em que a administração, para se adequar à Constituição Federal, modifica interpretação sobre o cálculo da vantagem remuneratória, após longo período de tempo.

As dez mais lidas
Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada no RS
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Banco é condenado a indenizar aposentado por cobrança indevida
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Manchetes da semana
Nova lei prevê que pequenas empresas poderão vender ações na bolsa
Marco das startups traz ambiente regulatório seguro para empresas
OAB vai pedir afastamento de Marcelo Bretas ao CNJ
STF julga se ação policial desmedida viola atividade da imprensa
Plenário Virtual faz da Suprema Corte brasileira a mais transparente
Juízo do destino de droga julga remessa do exterior para o Brasil
Via inadequada impede exame de pedidos de medidas contra a Covid-19
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Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo
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Sentença coletiva que silencia sobre juros não gera preclusão
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Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2021, 9h27

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