O formalismo excessivo na análise do seguro garantia

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) expressamente permitiu às empresas proceder ao depósito recursal mediante seguro garantia judicial. A inclusão do § 11 ao artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expressa nesse sentido: "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". O claro objetivo do legislador foi preservar a atividade do devedor, desonerando-o do meio mais gravoso de execução, sem, no entanto, retirar a liquidez do crédito depositado em juízo.

A fim de extirpar essa instabilidade, o Tribunal Superior do Trabalho correlacionou exigências para o reconhecimento da validade e aceitação no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, elencadas nos incisos do seu artigo 3º. Após a elaboração e emissão da apólice pela seguradora, a parte deverá anexar os documentos complementares e essenciais previstos no artigo 5º do mesmo ato normativo, quais sejam: 1) a própria apólice; 2) a comprovação de seu registro; e 3) a certidão de regularidade. Os dois últimos documentos podem ser obtidos junto ao sitio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Infelizmente, em que pese a tentativa do colendo TST garantir segurança jurídica ao procedimento, as instâncias inferiores ainda insistem na criação de novas dificuldades a partir da interpretação das cláusulas da apólice.

A título exemplificativo, cita-se decisão do Tribunal do Trabalho da 4ª Região que julgou deserto Recurso de Revista, pois a cláusula do seguro condicionava seu efeito ao trânsito em julgado do recurso garantido [1]. Segundo a decisão, o artigo 10 do Ato Conjunto n° 01/19 estabelece que a ocorrência do sinistro fica caracterizado "com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos". Assim, a decisão conclui que a cláusula da apólice destoa da norma editada pelo TST, que permitiria o pagamento antes mesmo do trânsito em julgado do recurso, especialmente nas hipóteses de execução provisória de valores incontroversos.

Veja-se, a decisão reporta-se à hipótese de uma eventual execução provisória de valores possivelmente incontroversos. Trata-se de uma interpretação literal de uma cláusula da apólice a partir de uma hipótese no mínimo incomum. Com todo o respeito, evidentemente se está, como se diz na expressão popular, "procurando pelo em ovo." E o que é pior, em muitos destes casos já havia decisão admitindo a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia.

Essa nova decisão, portanto, configuraria verdadeira decisão surpresa vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil e pelo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal [2].  Ademais, em suas cláusulas especiais as apólice esclarecem que o sinistro restará caracterizado com a determinação judicial para pagamento do valor.

Finalmente, este formalismo excessivo, desvinculado do formalismo valorativo e da instrumentalidade das formas [3], [4], não se coaduna com o devido processo constitucional e, como tanto, não deveria ser mais tolerado. Se de fato o juiz entende que o seguro não garante a execução, a partir de sua interpretação sobre as regras da apólice, deveria intimar a parte para corrigi-la. A decisão pela deserção, a revés, revela não só sua intolerância, como o desrespeito à vontade do legislador, legitimado pelo sufrágio popular.