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Opinião

Tema 1.155: STF dará superpoder aos tribunais nos Recursos Extraordinários?

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Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento eletrônico a respeito do Tema 1.155, que versa acerca da "inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame fático-probatório".

Por ora, o Pretório Excelso discute se há ou não repercussão geral acerca do referido tema. Objetivamente, a vingar a tese no futuro, o efeito prático será, ab initio, a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário amparado no art. 1030, inc. I, do Código de Processo Civil.

Dando spoiler: com isso, o recorrente tão somente poderá atacar a decisão monocrática do tribunal de origem pela via do Agravo Interno (§2.º do mesmo dispositivo).

Repetindo: a tese trata da "inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame fático-probatório". Dissecando: primeiro, por ofensa reflexa à Constituição entende-se aquela violação que, existente, no máximo afeta legislação infraconstitucional. Aliás, a própria ideia de ofensa reflexa não faz qualquer sentido dogmático, como refere Fredie Diddier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha. Se a questão não é constitucional, não cabe nem discutir sobre a existência de repercussão geral, que é uma qualidade da questão constitucional. É caso de não cabimento de REXT, que poderá ser convertido, pelo STF (e aqui se pressupõe que a questão deva ser levada ao seu conhecimento), em Recurso Especial (art. 1033, CPC) e remetido ao STJ (REF).1

Explicando melhor: é obvio que não cabe RE por ofensa reflexa ou para rediscutir matéria de fato. Porém, quem define o que é matéria reflexa? Quem define os contornos da “rediscussão de matéria de fato”? O Tribunal que faz o juízo de admissibilidade? E se ele errar? Errou para sempre? Convenhamos, a inconstitucionalidade aqui é chapada, para usar a expressão eternizada pelo Ministro Sepúlveda.

O Tema 660 trata, de há muito, acerca deste ponto em relação ao contraditório e à ampla defesa, consignando que não cabe Recurso Extraordinário quando a análise da irresignação dependa da prévia análise de legislação infraconstitucional.

O reexame fático-probatório, em seu turno, é, muito provavelmente, a principal causa de impedimento de recursos aos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, há a velha súmula 7 que impede o manejo de Recurso Especial quando depender de reanálise de fatos. Mesmo assim, não há restrição para o protocolo de Agravo de Instrumento, permitindo-se a dupla análise de admissibilidade.

Esse cenário se torna agora mais dramático: os tribunais de origem farão uso da última palavra acerca de questões constitucionais. Quem controlará a possibilidade de a parte buscar o Tribunal Constitucional é um Tribunal que não tem esse poder. No máximo, o recorrente poderá atacar a decisão no âmbito do próprio tribunal, de modo que será recusada toda e qualquer tentativa de análise da viabilidade do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.

Essa sorte (ou azar) de julgamento não pode ser tão amplo e estabelecer, de pronto, que não cabe recurso ao STF em casos de ofensa reflexa ou reexame fático.

O que mais farão no futuro? Estabelecer um tema que vede a interposição de Recurso Extraordinário se a decisão não violou a Constituição? Eis o problema. O sistema faz água e a culpa é jogada nos ombros do tente. E dos advogados.

Veja-se o grau de discricionariedade (para dizer pouco, porque a diferença entre discricionariedade e arbitrariedade é similar à discussão entre reexame da prova ou reexame do direito que tratou da prova): o desembargador do tribunal de origem deverá sopesar, no caso concreto, acerca de questões constitucionais de fundamental importância. E se ele entender que o caso é de ofensa reflexa ou de reexame fático, acabou.

Até haverá algum caminho recursal no âmbito do tribunal, que será o seguinte: da decisão do vice-presidente do tribunal de origem, caberá agravo interno com fulcro nos arts. 1021 e 1030, §2.º, do Código de Processo Civil. Tal agravo é julgado pelo respectivo órgão colegiado, a depender também do regimento interno do tribunal (no caso do TJRS, por ex., a Câmara de Função Delegada dos Tribunais Superiores é a competente [art. 33, RITJRS]). O respectivo colegiado poderá dar provimento ou não, reformando a decisão do vice-presidente.

Importa dizer que, a bem da verdade, o Pretório Excelso deveria analisar a repercussão geral por tema e não assentar que violações reflexas ou reanálise de fatos não têm repercussão geral.

É a jurisprudência superdefensiva plenamente materializada. Na prática, será quase impossível subir um Recurso Extraordinário, na medida em que será o tribunal de origem que terá a última palavra acerca de questões que, em última análise, são de incumbência do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à admissibilidade do recurso que lhe é destinado.

Se hoje é um esforço hercúleo superar o instrumentalismo e fazer com que a nossa corte constitucional avalie eventual violação direta à Constituição, imagine como será caso se entenda pela inadmissibilidade de Recurso Extraordinário nas hipóteses em comento. Como se dará em casos teratológicos? Reclamação ou Mandado de Segurança. Em terrae brasilis, as coisas sempre andam pela via errada.

Imagine um tribunal punitivista deter a última palavra sobre violação à Carta Magna. Há pouco tempo tínhamos entendimento sumulado — no âmbito dos tribunais — sobre a execução provisória da pena. Todo o discurso punitivista — e aquele que acha que "há direitos demais no Brasil" —, no qual se alega que o problema da demora nos processos criminais se deve às instâncias superiores e que é em função delas que a impunidade reina triunfante no Brasil poderá ser resolvido ao alvedrio do tribunal que entenda que certas discussões constitucionais são tão somente filigranas e não possuem qualquer serventia para o bom andamento da prestação jurisdicional. Não esqueçamos que há Tribunais que descumprem a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Mais: quem garante que uma tese semelhante não seja aprovada logo no STJ?

Todos sabemos que a jurisprudência defensiva das cortes superiores aposta no instrumentalismo excessivo para impor barreiras e bloquear que seja levado ao seu conhecimento recursos que — sem olhá-los — já são considerados como inadmissíveis.

Nem é preciso adentrar em discussões epistemológicas mais profundas para aferir as condições de possibilidade de se atribuir sentido a expressões vagas e ambíguas. Trata-se de competência de quem pode fazer isso. E essa tarefa pode ser, inicialmente, dos Tribunais; mas jamais de forma terminativa.

A admissão, portanto, de uma tese que abrange uma gama infinita de casos, como a ora discutida, justamente por ser tão ampla e vaga, ensejará, a bem da verdade, na negativa de prestação jurisdicional em nome de uma eficiência consequencialista do processo.

Preocupada com esse novo passo em direção a uma jurisprudência superdefensiva, o CFOAB ingressou na data de 11 de junho como terceiro interessado, para tentar auxiliar na discussão da matéria. A OAB pede oportunidade para se manifestar.

Ainda há tempo para o STF rever a matéria. Neste momento, o placar é adverso: 2x0 para a jurisprudência superdefensiva.

Não me parece que o volume de demandas deva ser resolvido com a violação do acesso ao STF no caso da violação da CF. Se o sistema está com problemas, não devemos atirar a água suja com a criança dentro. O que não se pode fazer é dar superpoderes aos Tribunais para atribuírem sentido aos conceitos de “violação reflexa” ou “rediscussão de matéria fática”. Quem tem de dizer isso, em última ratio, é a Suprema Corte.


1 Ver Curso de Direito Processual Civil, Ed. Jus Podium, 18ª. ed.




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 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2021, 13h07

Comentários de leitores

10 comentários

O que é algo extraordinário?

Stanislaw (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Qual o nome do recurso? Extraordinário? O que é algo extraordinário? A própria semântica da palavra nos da ideia do que deveria ser o RE. 99% dos RE não são admitidos e a velha prática da chincana jurídica para que o processo não transite em julgado toma conta. Parabéns ao STF por tentar dar um freio nesse absurdo. Uma Corte Constitucional discutindo briga de vizinho, posse de animais etc.

Quem é o “promota “?

Ulysses (Professor Universitário)

Um homem desses passou em concurso? Burro assim? Ou apenas um reacionário? Dúvida atroz.

Eficiência

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O pessoal da Academia fica preocupado com problemas metafísicos, que apenas "empanam" o pensamento daqueles que não possuem conhecimento de processo civil.
Os nossos Tribunais, diante da miríades de direitos constitucionais concedidos ao indivíduo que, assim, se tornou cidadão, estão "abarrotados de pretensões juridicamente sem qualquer razoabilidade". Processos de permanência de caninos em condomínios chegam ao STF, e precisam ser julgados.
Então, o processo precisa de racionalização, porque somente atendeu aos interesses da corporação dos advogados.

ESCUDEIRO e Dr. Lenio são idênticos

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Ficam preocupados com a Constituição em abstrato, os direitos consagrados nela, e não estão percebendo a real ameaça tanto ao mundo real quanto ao mundo abstrato - a tecnologia. Essa intrusa insidiosa vai ser usada para elaborar "teses" de doutorado que serão "aprovadas" por IA. Por outro lado, quem está preocupado com o "excesso" de direitos da C.F./88, não está percebendo que a tecnologia está "deletando" seus direitos mais fundamentais, dia após dia. ACORDEM !!!!

Julgamento virtual é igual Julgamento por omissão ???

E. Coelho (Jornalista)

O JULGAMENTO VIRTUAL - No julgamento virtual o Relator inclui no sistema o relatório e o voto, elaborados na privacidade do seu gabinete ou lar, então, aguarda a manifestação dos demais Ministros. Caso não haja manifestação, o silêncio é entendido que os demais Ministros aderiram ao seu voto na íntegra.
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Vale perguntar: Julgamento virtual é igual Julgamento por omissão?

O jornalista E.Coelho colocou o dedo na ferida

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Essa é a questão crucial, Sr. Jornalista. Quando tudo isso começou, com a digitalização das peças processuais para serem anexadas ao "processo eletrônico", eu só vi vantagens. E isso porque, para quem estava acostumado a trabalhar nos processos "de papel", o temor constante era de que alguém destruísse os autos para eliminar determinados documentos que, por vezes, eram únicos e contra os quais não se poderiam opor argumentos de qualquer natureza. Havia, inclusive, um procedimento previsto no Código de Processo, denominado "restauração de autos". Também era comum, e é assim até hoje, o incêndio de cartórios. Em 2017, ocorreram muitos incêndios em cartórios, câmaras municipais, prefeituras e até no Tribunal de Justiça de Goiás. Isso mostra que o processo eletrônico também é passível de destruição, seja por incêndio, ataque cibernético, etc. Se não existirem provas físicas, a destruição do documento digital encerra a questão. Se não existirem registros digitalizados (como antigamente), a destruição das provas físicas encerra a questão. Ambos precisam coexistir para garantir a preservação das provas. Do mesmo modo, a alteração do processo físico para o "virtual" deve preservar a prática da publicidade tal como se dava no processo físico. E isto vem sendo "deletado" de forma silenciosa e insidiosa e ninguém se levanta para questionar, para denunciar, para exigir que sejam cumpridos os mandamentos constitucionais. Congratulações, senhor Jornalista E. Coelho !!!

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