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TCU defende sistema de dados contra fraudes em benefícios

Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam nesta quarta-feira (10/6) a implementação, por parte da União, de um sistema capaz de integrar as informações sobre remuneração e benefícios recebidos por trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados, pensionistas e beneficiários de programas assistenciais. Tal medida é prevista pela Emenda Constitucional n° 103. 

O sistema ajudaria a evitar o pagamento de auxílios emergenciais indevidos
Divulgação/TCU

Segundo a emenda, cabe à União criar uma base de dados capaz de reunir as informações fornecidas pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e municípios), bem como pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão de proventos, pensões e benefícios assistenciais. A medida visa a um maior controle sobre a remuneração e proventos pagos a ocupantes de cargos públicos, pensões de segurados dos regimes de previdência social geral e próprios, incluindo militares, e benefícios sociais das três esferas (Federal, Estadual e municipal). 

Segundo os técnicos do TCU, que foram convidados a participar da reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o sistema também ajudaria a evitar pagamentos indevidos de benefícios como o auxílio emergencial criado para ajudar a quem teve a renda comprometida pelos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19.

O TCU identificou, ao comparar as estimativas iniciais de pessoas que cumpriam os requisitos legais para receber o auxílio emergencial com a quantidade de benefícios pagos até agosto de 2020, que cerca de 7,3 milhões de pessoas chegaram a receber ao menos uma parcela da ajuda federal indevidamente. É estimado que cerca de R$ 45,8 bilhões foram liberados indevidamente. Parte disso, para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada cujo vínculo empregatício e faixa de rendimentos poderiam ter sido verificados se o país contasse com o sistema previsto na Emenda Constitucional nº 103.

Tiago Alves de Gouveia Dutra, coordenador-geral de Controle Externo da Área Econômica e das Contas Públicas do TCU, afirma que "temos muitos problemas de falsidade documental e ideológica em programas sociais. É difícil identificar a composição familiar e a autodeclaração de renda é uma questão que exige a qualificação da base de dados governamentais (…) Um sistema integrado de dados seria fundamental para garantir que as políticas públicas beneficiassem as pessoas que realmente precisam delas, o que é importante para garantir a efetividade e a sustentabilidade da política", explica.

Para João Ricardo Pereira, secretário de Controle Externo da Previdência, Assistência e Trabalho do TCU, a base de dados integrada também facilitaria o acompanhamento da situação socioeconômica dos beneficiários regularmente inscritos nos programas. "Ao longo do tempo, centenas de milhares se tornam inelegíveis [a receber um benefício assistencial]. Seja porque conseguem um emprego formal, seja porque obtêm outros benefícios, como o seguro-desemprego, ou até mesmo porque vêm a óbito (…) É necessário integrar as bases de dados, pois, às vezes, até mesmo o TCU, que tem mandado legal para requisitar informações, enfrenta dificuldades burocráticas para obtê-las", enfatiza. Com informações da Agência Brasil.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2021, 20h49

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