Consultor Jurídico

Garantia constitucional

Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional

A Constituição Federal assegura o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares. Por isso, o Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que garantiu o direito de sindicalização aos empregados de entidades sindicais.

Na sessão virtual encerrada na segunda-feira (7/6), o Plenário julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A CNC propôs a ação contra a alteração introduzida pela Lei 11.295/2006 na redação do artigo 526 da CLT, que vedava a associação em sindicato de trabalhadores desse segmento. Para a entidade, eles não configuram uma categoria profissional, e os organismos para os quais trabalham não se qualificam como categoria econômica. Assim, haveria incompatibilidade com o modelo constitucional de representação sindical.

Novo paradigma constitucional
Em voto condutor do julgamento, a relatora, ministra Rosa Weber, lembrou que a Constituição Federal de 1988 (artigo 8º, caput) assegurou o direito de associação sindical a todos os trabalhadores, com exceção apenas dos militares.

Diante do novo paradigma constitucional, a União editou a Lei 11.295/2006, reconhecendo expressamente o direito de sindicalização dos empregados de organismos sindicais.

A ministra enfatizou, ainda, que a jurisprudência do Tribunal é no sentido da consagração do chamado livre impulso associativo pela nova ordem constitucional.

Dessa forma, todas as disposições legislativas que restringem a liberdade de associação sindical, salvo as que garantem a unicidade na mesma base territorial, não foram recepcionadas pela Constituição da República. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o voto de Rosa
ADI 3.890




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2021, 13h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.