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Só juiz togado

Não cabe ao juízo arbitral julgar despejo por falta de pagamento, diz STJ

Diante da sua peculiaridade procedimental e sua natureza executiva ínsita, a pretensão de despejo por falta de pagamento de aluguel, com posterior abandono do imóvel, deve ser julgada pela Justiça estatal, ainda que o contrato em questão conte com cláusula arbitral.

Ministro Luis Felipe Salomão é o relator
Lucas Pricken

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa alvo de ação de despejo ajuizada por um shopping de São Paulo. O objetivo do credor era que a situação fosse resolvida no juízo arbitral.

Relator, o ministro Luís Felipe Salomão explicou que, em sede arbitral, pode-se definir as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas por aquela instância.

O caso, no entanto, não se trata propriamente de execução de contrato de locação, mas de despejo por falta de pagamento e imissão de posse em razão do abandono do imóvel.

Logo, a cláusula arbitral não se aplica, já que o processo tem sua natureza executiva ínsita. Isso porque os árbitros não são investidos do poder de império estatal referente à prática de atos executivos, não sendo detentores de poder coercitivo direto. "Não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo", concluiu o relator.

REsp 1.481.644




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2021, 20h13

Comentários de leitores

1 comentário

Manchete equivocada

Marilisa Martins (Jornalista)

Há equívoco na manchete acima e ela pode levar a interpretação errada da questão.
O que o STJ disse, na verdade, é que quando se discute a restituição do imóvel, o desalojamento e a imissão da posse do locador é que a jurisdição estatal é a mais indicada. Isso fica claro na matéria do STJ quando diz que no caso analisado “não se trata propriamente de execução de contrato de locação, mas de despejo por falta de pagamento e imissão de posse em razão do abandono do imóvel”.
É óbvio, como dito pelo STJ, que o juízo arbitral não se aplica aos processos de execução forçada, pois os árbitros não são investidos do poder de império. No entanto, como também explicado pelo STJ, as “controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral”. (G.N.).
Da forma que ficou colocado na manchete, portanto, há erro material. Como se trata de uma publicação do meio jurídico, há risco de alguns desatentos serem induzidos a erro e acreditarem que o STJ está afastando a atuação do juízo arbitral nos contratos de locação, em especial no despejo por falta de pagamento, o que não é verdade!

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