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Reclamação procedente

Ministro cassa decisão sobre repasse de duodécimos a universidade de Roraima

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente uma reclamação para cassar decisão que determinou ao Estado de Roraima o repasse de duodécimos à Universidade Estadual de Roraima (UERR).

DivulgaçãoPalácio do Governo do Estado de Roraima

Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, teria desrespeitado a autoridade do decidido pelo STF na ADI 5.946, julgada em maio deste ano.

Nesse julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Roraima, incluídos pela Emenda Constitucional estadual 59/2018, que concediam à UERR autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica e criavam a Procuradoria Jurídica universitária, além de alterar normas relativas à escolha para o cargo de reitor, com fundamento na violação do princípio da separação dos Poderes.

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes verificou que, ainda que a decisão do TJ-RR tenha sido anterior ao ajuizamento da ADI 5.946, a manifestação posterior do Supremo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, obriga juízes e tribunais a suspenderem o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato questionado.

O relator destacou que, mesmo que o magistrado não tenha fundamentado sua decisão nas disposições da EC 59/2018, a decisão confirmatória posterior baseou-se expressamente na norma suspensa pelo STF para determinar o bloqueio de valores das contas do estado para repassá-los à Universidade.

Para o ministro Gilmar Mendes, tanto a decisão questionada quanto o ato que a confirmou contrariam o conteúdo da primeira liminar proferida na ADI 5.946, em que se determinou a suspensão da vigência de todo o conteúdo da EC 59/2018 até o seu julgamento definitivo. Com informações da assessoria do STF.

RCL 31.513




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Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2021, 10h26

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