Consultor Jurídico

independente da conta

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Valores de até 40 salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária são impenhoráveis. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a um recurso da União.

Reprodução

A agravante defendia a natureza alimentar  — destinada à subsistência — dos honorários advocatícios devidos em um processo. Por isso, não poderia haver impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, que não consistiriam em poupança, mas sim em aplicação financeira.

O ministro Benedito Gonçalves, relator do caso, ressaltou jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade de valores desse porte deve ser respeitada, independentemente da conta bancária.

Assim, seria irrelevante que os valores fossem de caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou até papel-moeda. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.812.780




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2021, 18h17

Comentários de leitores

5 comentários

Guardião Dispersivo

Advogada Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

O STJ é garantidor de que a norma infraconstitucional seja aplicada corretamente. Nesse acórdão, o art. 833, incisos X e XII, esse em seu § 2º, não foram aplicados pelo próprio STJ.
Inciso x:
[X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;}
Inciso XII, § 2º:
{§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529,}
O agravante sustenta ser, o crédito, alimentício; à luz do artigo citado, o acórdão não pode subsistir.
Como pode o STJ julgar contrariamente ao que estatui o CPC?
Ou, seria o relator adepto do haicai, como Paulo Leminski, e nesse caso, o leitor do acórdão ficou sem algum dado relevante para entender o caso e o julgado?

Apesar de lei ser clara quanto a isto, não é bem assim....

Heitor Ferreira de Paula (Advogado Autônomo)

Apesar de o CPC ser claro:
"Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"
E

"Quando a lei não fez distinção o intérprete não deve fazê-la".
"A lei não contém frase ou palavra inútil, supérflua ou sem efeito".

O direito fundamental ao calote

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Em um país pobre como o Brasil, o cara tem quase 40 mil em aplicações financeiras mas pode dar uma banana aos credores (às vezes pequenos, como lojistas e profissionais liberais) porque o STJ entende que é tudo impenhorável...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.