A fundamentação da decisão e a inteligência artificial no Direito Penal

A inteligência artificial (IA) emerge como uma das tecnologias que, dado o nível de desenvolvimento tecno-científico das últimas décadas, têm encontrado aplicação também no cotidiano da esfera jurídica. No entanto, os algoritmos de análise de dados e tomada de decisões são sujeitos ao enviesamento ideológico das informações com as quais são alimentados, incluindo preconceitos e discriminações. No dia-a-dia do direito penal e processual penal, cogitar-se da aplicação de um sistema de inteligência de máquina tendencioso, sem um adequado mecanismo de controle — como a fundamentação da decisão — pode resultar em danos inimagináveis à esfera de direitos fundamentais do indivíduo.

Já em 1998, Taruffo alertava que, a qualquer momento, pode ser desenvolvida uma inteligência artificial que demonstre eficiência no ato de racionalização da sentença judicial [2]. Ainda que, atualmente, não se conte com um algoritmo conceituado como forte (Artificial General Intelligence — AGI), isto é, próximo o suficiente do intelecto humano para empreender um espectro de atividades diferentes, e não apenas aquela para a qual foi programado [3], não se pode descartar que as inteligências de máquina já vêm sendo aplicadas na esfera jurídica, como é o caso do robô Victor, empregado no Supremo Tribunal Federal para análise vinculada ao sistema de repercussão geral [4]. Há que se reconhecer que, eventualmente, haverá uma inteligência artificial apta a proferir decisão de mérito.

Entretanto, o procedimento pelo qual as inteligências artificiais processam novos dados sem interferência constante humana, conhecido como machine learning [5], notadamente enseja a criação de vieses algorítmicos [6]. Nesse sentido, os dados fornecidos à máquina pelo ser humano são (como é inerente à própria natureza humana) tendenciosos, e padecem de preconceitos e discriminações. A inteligência artificial, que meramente correlaciona conceitos, mas não os compreende [7], replica as ideologias que lhe são fornecidas, resultando em decisões injustas.

Em apertada síntese, vale-se das palavras de Barrat: "AI is a dual-use technology like nuclear fission. Nuclear fission can illuminate cities or incinerate them" [8].

Sob o prisma da sentença de mérito, Fenoll suscita quatro aspectos relevantes que não podem ser esquecidos quando se cogita da aplicação de uma inteligência artificial para julgamento: 1) a motivação da valoração probatória; 2) o procedimento probatório, notadamente a fase de admissão da prova aos autos; 3) a incidência dos standards — ou padrões — de prova [9]; e, por derradeiro, 4) a análise acerca da presunção de inocência [10].

Evidentemente, o perigo da inteligência artificial reside na simplificação dos conceitos arbitrados pelos humanos aos dados que lhe são oferecidos, uma vez que a máquina não é capaz de compreender o significado [11]. E, ao que parece, a fundamentação da decisão judicial continuará atuando como mecanismo de controle revisional de uma decisão de mérito proferida, no bojo do processo penal, por uma inteligência artificial, para fins de preservação da própria segurança jurídica [12].

Outrossim, Boeing e Morais da Rosa já antecipam o futuro ao proporem uma abordagem que, ao menos no primeiro momento do processo judicial, elimina o julgador humano da relação processual, incumbindo a inteligência de máquina com a tarefa de julgamento do mérito da causa [13]. Ao juiz humano, por sua vez, compete o papel de revisão, como "uma espécie de instância recursal", ainda que refiram que seu uso deva ser limitado a casos pouco complexos [14]. Partindo deste cenário, faz-se imprescindível compreender que a inteligência artificial deverá ser ensinada não somente a julgar, mas a fundamentar suas decisões, permitindo a revisão posterior pelo ser humano. Atrelado a isso, encontra-se o direito de defesa, uma vez que não há como impugnar uma decisão incompreensível.

A fundamentação das decisões é uma das garantias processuais que atuam como pilar do próprio Estado democrático de direito [15] [16] [17], viabilizando eventual controle de legalidade sobre o decisum proferido [18].

A partir do momento em que se admite que as máquinas podem ser enviesadas ideologicamente pelos preconceitos humanos — como comprovadamente podem —, a decisão exarada por uma inteligência artificial deve obrigatoriamente ser embasada por fundamentação que possa ser averiguada e supervisionada pelo seu humano [19]. Mais do que isto, ainda, a decisão judicial também serve como resposta democrática à própria sociedade [20], e a fundamentação deste instrumento assumirá maior relevância quando forem empregados algoritmos de julgamento, sendo que a transparência da inteligência artificial haverá de ser o determinante para sua boa aplicação na esfera jurídica [21].

Referências bibliográficas
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