Lei dos "crimes cibernéticos" altera competência em caso de estelionato

Em 27 de maio de 2021 foi sancionada a Lei 14.155, que, dentre outras alterações, modificou a competência para a apuração do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal), ao prever o novel § 4º para o artigo 70 do Código de Processo Penal.

Isso significa que, a partir da publicação da lei, no dia 28 de maio de 2021, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato ou, se tentado, onde foi praticado o último ato de execução, consoante o caput do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP).

Antes da nova lei, havia uma certa divergência jurisprudencial nos tribunais, pois, para se verificar a competência, era preciso analisar justamente a consumação do estelionato. Todavia, a consumação do delito de estelionato varia, a depender da forma como a infração penal é praticada.

No intuito de regular a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu, por meio do informativo 663 de 2020, que, no caso de estelionato mediante depósito de cheque clonado ou adulterado, a competência era do juízo do local no qual a vítima mantinha a conta bancária. Já no caso mais conhecido de que a vítima faz depósito ou transferência bancária na conta do beneficiário da fraude, a competência era do juízo em que estivesse localizada a agência bancária beneficiária.

Toda essa divergência, entretanto, cai por terra com o novo § 4º, incluído ao artigo 70 do CPP, ante a clara manifestação do legislador de que a competência será regida pelo local em que a vítima estiver domiciliada.

Vale salientar que, em casos nos quais o fato delitivo tenha ocorrido antes da nova lei, mas cujo processo penal ainda não tenha se iniciado, permanecerá a competência nos moldes fixados pelo STJ.

É que, diante das garantias do juiz natural e da imparcialidade do julgador, os critérios da competência não podem ser alterados após o fato criminoso, sob pena de se criar tribunais de exceção (post factum). Nesse sentido, leciona o professor Aury Lopes Jr.: "o nascimento da garantia do juiz natural dá-se no momento da prática do delito, e não no início do processo. Não se podem manipular os critérios de competência e tampouco definir posteriormente ao fato qual será o juiz da causa[1]".

Assim, de acordo com o princípio do juiz natural, apenas os casos de estelionato praticados posteriormente à nova lei terão a competência regida pelo local de domicílio da vítima.

De outra banda, avistam-se possíveis efeitos colaterais decorrentes da mudança no critério de fixação de competência do estelionato quando se consideram as empresas ou entidades públicas vítimas de um alto e constante número de fraudes. Citem-se, como exemplo, as fraudes previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as fraudes para obtenção do Seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), que passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal desde 1º de janeiro de 2021.

Isso porque, uma vez que o domicílio da pessoa jurídica é a sede da empresa, o foro competente será o mesmo para todos crimes de estelionato praticados contra a instituição.

No caso da Caixa Econômica Federal, uma vez que a sua sede está localizada em Brasília, este será o foro competente para o processamento de milhares de feitos ligados a fraudes cometidas contra a instituição financeira, cometendo-se à Polícia Federal, ainda, a atribuição para investigar um sem número de infrações penais, sem prejuízo das demais investigações presididas pelo órgão.

A despeito dos problemas decorrentes da concentração de procedimentos investigativos em determinados órgãos da Polícia Judiciária, a fixação da competência pelo domicílio da vítima evita que esta esteja muito distante do local de apuração do crime, como vinha ocorrendo em casos de estelionato consumado mediante a transferência de valores para contas bancárias operacionalizadas pelos chamados bancos digitais. Essas instituições financeiras não possuem agências físicas, mas apenas a própria sede da empresa, para onde era atraída a competência por força do citado entendimento do STJ.

Dessa forma, a mudança legislativa tem o condão de aproximar a vítima da autoridade policial responsável pela investigação, favorecendo a obtenção de provas do delito e garantindo, em última análise, o acesso do jurisdicionado à justiça.