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Setor de inovação

Bolsonaro sanciona lei que institui o Marco Legal das Startups

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º/6) a lei que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.

Presidente sancionou lei que institui o Marco Legal das Startups nesta terça-feira
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Projeto de Lei Complementar 146/9 passou por alterações no Senado em fevereiro e voltou para votação na Câmara, que apreciou as modificações feitas pelos senadores antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

A lei que entrou em vigor estabelece que, para serem enquadradas como startups, as empresas precisam ter uma receita bruta de até R$ 16 milhões anuais e no máximo dez anos da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O novo regramento também permite que as empresas de inovação tenham aporte de capital, por meio de pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da iniciativa.

A lei também institui uma modalidade especial de licitação que permitirá que a administração pública contrate startups de modo individual ou em consórcio para testes de soluções inovadoras.

Outra novidade é a criação do "ambiente regulatório experimental" que é um regime diferenciado que permite o lançamento de produtos e serviços de modo experimental com mais flexibilidade.

O marco legal também prevê que a figura do investigador-anjo — que não é considerado sócio e nem direito a voto na administração da empresa — não deve responder por qualquer obrigação legal da companhia, mas é remunerado por seus aportes.

Por fim, foi vetado o dispositivo que criava renúncia fiscal que, segundo o governo não fazia parte do projeto original e  não veio acompanhado da avaliação quanto ao impacto orçamentário e sem indicação de medidas compensatórias.

Para advogada Adriana Piraíno Sansiviero, sócia da área de Direito Societário e Startups do Velloza Advogados, o marco "traz uma melhora significativa para o ambiente das startups e oferece muita segurança para o investidor"."Mas ainda falta incentivo na área fiscal para esse tipo de investimento", finaliza.




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Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2021, 12h14

Comentários de leitores

1 comentário

A falta de sensibilidade estatal

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Simplesmente sancionar esse tipo de legislação, não resolve a questão. O governo federal, tão sensível à renúncia fiscal quando diante do "apelo" de seus correligionários, não tem a mesma sensibilidade e preocupação quando o assunto envolve desenvolvimento e inovação de empresas nacionais. Sem medo de errar, a eventual perda de arrecadação com esse tipo de renúncia seria amplamente compensada não só pelo número considerável de empregos formais que seriam criados pelas startups como pela entrada de divisas em função de investimentos estrangeiros nessas empresas. Faltou a visão de um estadista, pois não?

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