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Punitivismo desenfreado

STJ aplica insignificância a réu que furtou R$ 4 em comida e faz apelo jurisprudencial

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento desta terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o princípio da insignificância no caso de um réu condenado pelas instâncias ordinárias pelo furto de dois filés de frango empanados, cujo valor total soma R$ 4. A decisão foi unânime.

Está se utilizando o sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, criticou ministro Schietti
Sandra Fado

Relator, o ministro Rogerio Schietti apontou que o caso poderia ser definido monocraticamente, mas preferiu levar à sessão por videoconferência para dar visibilidade. "Está-se utilizando o sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, que representam 0,5% do salário mínimo à época", disse.

Ele destacou que o réu tem algumas anotações na folha criminal, porém nenhuma delas indica condenação ou processo em curso por crime patrimonial. A jurisprudência do STJ indica que é possível aplicar a insignificância quando o valor do bem furtado não ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

mais um caso de insignificância penal da conduta que infelizmente chega a esta corte", apontou o relator. O processo sensibilizou os ministros porque a denúncia foi recebida pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o resultado, a ação é trancada.

"Esse caso é chocante", reconheceu o subprocurador da República Domingos Sávio Dresch da Silveira, que atua na 6ª Turma "Fui ao processo e fiquei constrangido. Enquanto membro do Ministério Público, quero expressar profundo constrangimento que a instituição não tenha, em termo nacional, se organizado para criar uma consciência mínima de prioridade na persecução penal", acrescentou.

Dizer que essa política que estamos adotando diminui a criminalidade é brincadeira, disse ministro Sebastião Reis
Lucas Pricken/STJ

O ministro Sebastião Reis Júnior aproveitou o tema para fazer um desabafo. Citou o crescimento do volume de casos enfrentados pela 3ª Seção do STJ, que julga matéria penal, que de 84,2 mil recebidos em 2017 passou a 124 mil em 2020. Para 2021, a previsão é de até 131 mil processos.

"Onde já se viu essa quantidade de questões que temos que julgar porque os tribunais se recusam a aplicar nossos entendimentos?", indagou. Criticou, ainda, o clima punitivista que se manifesta em discussões legislativas como a registrada na segunda-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação de projeto de lei que aumenta o tempo máximo da pena de 40 para 50 anos.

"Não vejo discussão sobre ressocialização, sobre prevenção. Só vejo discussão sobre criar novos crimes, aumentar pena. Estamos vivendo num mundo completamente fora da realidade", disse o ministro Sebastião Reis Júnior.

"Dizer que essa política que estamos adotando diminui a criminalidade é brincadeira. Dizer que comportamento de nós todos — esses atores do processo — está diminuindo a criminalidade é brincadeira. Estamos num caminho completamente equivocado e complemente errado. E esse caso é a prova viva disso. Onde já se viu o STJ perder tempo para julgar um Habeas Corpus para trancar uma ação onde valor do furto foi de R$ 4? Quanto que se gastou com esse processo?", concluiu.

A jurisprudência da corte, a partir das delimitações do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação do princípio da insignificância, tem demonstrado quais situações podem ser consideradas passíveis de dispensar a persecução penal. Admite até que, em situações excepcionais, o princípio seja aplicado para réus reincidentes. E veta em casos como contexto de tráfico, de violência doméstica e tentativa de suborno.

RHC 126.272




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2021, 17h48

Comentários de leitores

32 comentários

Situação simples de solução

PH Soares (Advogado Autônomo - Consumidor)

Sempre que o magistrado aplicar o entendimento do princípio da insignificância haverá o respectivo desconto do valor do furto/roubo em seus subsídios (folha de pagamento), com juros e acréscimos legais em favor da vítima.

A nossa responsabilidade social

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Lendo os comentários, há pontos cruciais a serem considerados. Mencionaram que na área tributária, o princípio da insignificância é aplicado para delitos até VINTE MIL REAIS. quem furta dois filés de frango empanados, no valor de QUATRO REAIS não recebe o mesmo tratamento. Mencionaram que se esse princípio for aplicado de forma corriqueira, o próprio ordenamento jurídico, o sistema de justiça, ficará comprometido, e esse é um ponto crucial. Um comerciante se ocupa das inúmeras tarefas (árduas, por vezes) de seu negócio, mais penosas quanto menor o porte de sua empresa. Não lhe cabe fazer assistência social nem jurídica. Assim também pensam muitos promotores de justiça e magistrados, porém, nestes casos, há muito a considerar e não apenas "aplicar a lei" sem ponderar os fatos e a condição pessoal do réu. Muitos estabelecimentos comerciais aqui em São Paulo "resolvem" esse tipo de problema "com as próprias mãos", isto é, com a mãos (literalmente) de seus "seguranças". Poucos são os casos dessa natureza que chegam até os tribunais, a maioria "fica por isso". Já vi o mesmo ocorrer em ônibus, a pessoa entra no ônibus sem dinheiro e, na hora de sair, ser "retida" pelo cobrador e motorista. A questão é que todos pagamos impostos elevadíssimos para que cada um faça o seu trabalho. Nesse ponto, somos todos responsáveis se o Estado não cumpre devidamente as suas funções e é a este ente da sociedade que TODOS devemos cobrar. Mencionaram em comentário que esse caso deveria ser resolvido na esfera civil, e concordo, deveriam encaminhar para o Juizado Especial Cível para firmar acordo, com os acréscimos devidos (juros, multa, danos morais, etc.), Ao invés de "vigiar" o próximo, vigiar os agentes públicos intensamente.

Esclarecendo um pouco mais

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O que pretendi dizer é mais ou menos que, assim como há casos cíveis que, após investigação, também configuram ilícitos penais, também há casos penais que, após o devido processo legal, conclui-se que houve, de fato, um ilícito civil, embora praticado na forma descrita na lei penal, essa é a minha opinião. Não sei se me fiz entender. Enfim, também acredito que o princípio da insignificância, além do aspecto econômico, deve focalizar principalmente as condições pessoais do delinquente, pois há momentos diferentes na biografia de cada pessoa. Como bem já foi julgado por nossos tribunais, "profissionalizar-se" na insignificância não engana ninguém e, a meu ver, deveria até agravar a pena.

Será que o Juiz e os Desembargadores leram os autos?

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Me faço as seguintes indagações:

(i) será que os autos foram lidos pelo Juiz e Desembargadores?

(ii) será que quem teve contato com os autos foram somente os assessores (na maior parte das vezes, os "verdadeiros juízes" da causa)?

(iii) ou será que nem sequer os assessores tiveram contato com os autos, sendo o processo julgado por robôs, que reconheceram, em algum lugar dos autos, uma suposta reincidência ou antecedentes, e, por isso, por tecnologia, afastou a aplicação do princípio da insignificância (a respeito, vide o texto de hoje, 03/06/2021, do professor Lenio Streck, na sua coluna semanal).

(iv) ou será que todos leram (assessores e magistrados) e, mesmo assim, por tesão em punir (lembro, aqui, de AMILTON BUENO DE CARVALHO), resolveram mandar esse ser humano para a cadeia, posto que este estava visivelmente matando a fome?

(v) será que o Estado somente se apresenta para as pessoas pobres no momento da prisão, não se importando com elas em momento anterior, quando se é necessário efetivar a cidadania, com moradia, educação e alimentação (a pergunta aqui é retórica)?

Aplausos para o Dr. Felipe Costa !!!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

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