Consultor Jurídico

Meio Ambiente

IMA e Ibama são obrigados a manter autos de infração ambiental em SC

O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal de Florianópolis, determinou que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) se abstenham de cancelar os autos de infração ambiental lavrados no estado por corte não autorizado de vegetação da Mata Atlântica. 

Ação do MPF e do MP-SC questiona despacho do Ministério do Meio Ambiente
Reprodução

A decisão foi provocada por ação ajuizada pela procuradora da República Analúcia Hartmann e pelo promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo. A ação questiona o entendimento fixado pelo despacho 4.410/2020, emitido pelo ministro do Meio Ambiente.

Segundo o MP, a pressão de grupos econômicos vinculados ao agronegócio levou o Ministério do Meio Ambiente a publicar o despacho 4.410/2020 em 6 de abril de 2020. Esse documento aprovou nova nota e parecer emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), alterando equivocadamente o entendimento consolidado no despacho 64.773/2017 sobre a especialidade da Lei da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) em relação ao Código Florestal (lei nº 12.651/2012).

Segundo o MPF e o MP-SC, o despacho impôs uma vinculação dos órgãos públicos federais que atuam na esfera ambiental a um entendimento de prevalência de norma geral mais prejudicial. Essa norma prevê a consolidação de ocupação de áreas de preservação permanente e de reserva legal desmatadas ilegalmente até 22 de julho de 2008, em detrimento de norma especial do bioma Mata Atlântica, mais protetiva, que não permite a consolidação de supressão clandestina e não autorizada de vegetação nativa ou o perdão por essa prática ilícita.

Na decisão, o magistrado também determinou que não seja feita a homologação dos cadastros ambientais rurais que tenham como pretensão a consolidação de ocupação de áreas de preservação permanente e de reserva legal em imóveis que tiveram sua vegetação remanescente suprimida a partir de 26 de setembro de 1990, sem que haja a celebração de termo de compromisso que determine a recuperação ambiental integral dessas áreas. Por fim, o IMA foi condenado a não conceder licenças ambientais em favor de obras, atividades ou empreendimentos, em áreas de preservação permanente, sem observância da legislação especial protetiva da Mata Atlântica. *Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF.

Processo 5011223-43.2020.4.04.7200




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2021, 13h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.