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Transferência de imóvel

Cálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz

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Por verificar a presença de direito líquido e certo, o juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar a observância do valor venal do IPTU para efeitos de cálculo do ITBI sobre a transferência de um imóvel.

Nattawut ThammasakCálculo do ITBI deve ser feito com base em valor venal do IPTU, diz juiz

Na decisão, o julgador acolheu os argumentos do impetrante de que a base de cálculo do ITBI deve obedecer o valor venal do bem, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional, e do artigo 7º da Lei Complementar Municipal 11.154/91, e não o valor venal de referência, como pretendido pela Prefeitura de São Paulo.

"Isso porque, nos termos do artigo 97, inciso II, §1º, do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Portanto, o Decreto Municipal 46.228/05 extrapolou seu limite regulamentar, estipulando base de cálculo diversa da prevista na referida legislação municipal", disse França.

Conforme o juiz, além do direito líquido e certo, a urgência da medida decorre da necessidade de lavratura da escritura de compra e venda do imóvel em questão. Por outro lado, França destacou que, no caso de denegação da ordem, a Fazenda do Estado ainda poderá cobrar as diferenças.

O contribuinte é representado pelo advogado Rodrigo Setaro, do escritório Setaro Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
1046369-41.2021.8.26.0053




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2021, 21h56

Comentários de leitores

3 comentários

Itbi e itcm

Jorge Iglezias (Administrador)

Prazer estar acompanhando estas decisões.

Estou providenciando escritura de um imóvel que comprei em conjunto com minha filha, onde acho um absurdo os 3% cobrados de ITBI, porém o cartório me informa que é feito sobre o valor do contrato de compra e venda, e não do valor venal, mas devido a ter comprado em conjunto pelo motivo de financiamento o qual não precisei, agora estou providenciado para que o imóvel fique somente no nome da minha filha e tem o ITCM, que também cobrado no valor de compra e venda mas este é de 4%, neste caso está sendo como doação.
Acho um absurdo....existe algo sobre a doação?
Obrigado pela atenção.

Jorge iglezias

Sensatez

Fernando Luna (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parabéns ao Merítissimo Juiz da Vara de Fazenda Pública, os Procuradores Municipais cometem verdadeiros atentados ao CTN. Que essa decisão se espalhe por todos os Tribunais no País e que seja pacificada a matéria

voracidade política

Dr. Koka (Advogado Autônomo - Civil)

Os políticos são vorazes. Esse valor de referência já foi copiado por inúmeros municípios. A contrapartida, ou seja, as obrigações desses gulosos, não acompanham, na mesma proporção, o aumento do caixa. Só sabem aumentar as alíquotas e criar novos impostos e taxas. Que a sentença do Dr. França seja mantida.

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