Consultor Jurídico

Insegurança jurídica

Governo desiste de PEC contra obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe

"O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADC 36, da ADI 5.367 e da ADPF 367, declarou a constitucionalidade do artigo. 58, § 3º, da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta", diz mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/7).

Sede da OAB Nacional, em Brasília

"Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição", explicou a mensagem em que o presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.

Entregue à Câmara em julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesses conselhos e desagradou a associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, dais quais apenas 68 são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o TCU (Tribunal de Contas da União) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.

O texto não estabelecia quais profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.

O Ministério da Economia argumentava que a PEC não mudaria em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tinha o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo era deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse que a PEC "visava a consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da Administração Pública, bem como atribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual subordinados".




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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2021, 9h00

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