Prints do WhatsApp dificilmente podem ser usados como prova

No último mês de junho, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do aplicativo WhatsApp não são provas válidas. Os ministros consideraram que as capturas não teriam autenticidade, porque não apresentam a cadeia de custódia da prova.

Reprodução

A cadeia de custódia é definida pelo Código de Processo Penal — após inclusão promovida pela lei "anticrime" — como o conjunto de procedimentos que documentam a história cronológica dos vestígios. A 6ª Turma do STJ ressaltou, na decisão, que eventual exclusão das mensagens enviadas ou recebidas não deixaria nenhum vestígio nos prints.

Apesar de a cadeia de custódia estar prevista no CPP, o advogado e professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró aponta que ela deve ser "um conceito do Direito probatório como um todo", já que "diz respeito a um mecanismo para assegurar a autenticidade e a integridade de qualquer elemento que é submetido a uma perícia". Segundo ele, mesmo que somente o processo penal discipline a necessidade da cadeia de custódia, um advogado cível conseguiria também argumentar a invalidade dos prints.

Henrique Rocha, advogado do escritório Pires, Gonçalves & Associados especialista em Direito Digital, confirma que a decisão, apesar de se referir à esfera penal, deve ter reflexo nas ações civis: "Ao se considerar o print do WhatsApp uma prova ilícita, desprovida de cadeia de custódia, essa interpretação pode ser arrastada para o processo civil também".

Possibilidades de uso
Apesar da barreira processual, não é completamente impossível utilizar prints de WhatsApp como prova. Caso a parte, contra a qual a captura é usada, confirme o envio ou recebimento das mensagens, por exemplo, a prova passa a ter valor jurídico — mas devido ao reconhecimento da pessoa envolvida, e não pelo print em si, como explica Badaró.

Rocha indica que, caso o print seja levado aos autos junto a outros elementos, como testemunhas e documentos, é possível construir um conjunto probatório válido. Mas caso a captura de tela seja o único elemento apresentado, "é muito provável que haja desconsideração dessa prova ou diminuição de seu valor, seja na esfera civil, seja na esfera penal".

Ele ainda lembra que o print pode passar a ter validade jurídica caso não haja impugnação ao seu conteúdo. Ou seja, se a parte, contra quem as imagens forem exibidas, não questionar sua autenticidade, a prova é presumida como válida, conforme o artigo 225 do Código Civil. Já se houver a impugnação, o print demonstra sua fragilidade.

123RF

Outro caminho indicado por Rocha é a confirmação dotada de fé pública, que pode ser atribuída por um notário que acesse e verifique o aplicativo. "Não é uma cadeia de custódia da prova em si, mas é uma prova viabilizada por quem detém essa fé pública", explica.

Mensagem x print
Por mais que a captura de tela seja um elemento muito frágil, as mensagens eletrônicas têm valor jurídico, e é plenamente possível usá-las como prova digital. Autorizações judiciais podem determinar o fornecimento de documentos digitais que comprovem a autenticidade das mensagens. Além disso, aparelhos telefônicos podem ser apreendidos e as mensagens ali gravadas podem ser consultadas.

As mensagens podem ser usadas como provas quando é feito o download dos arquivos que contêm registros eletrônicos dos dados, chamados de logs. Assim, um perito ou técnico responsável pode avaliar os logs quando tiver acesso à conta e ao aparelho em que as mensagens foram enviadas.

Isso pode ser feito mesmo quando as conversas são apagadas, como explica Rocha. Algumas configurações de conta permitem o backup e a consequente recuperação das mensagens excluídas. Mas caso isso não seja possível, ainda restarão os logs que registram o apagamento. Nessas situações, não se sabe exatamente o conteúdo, mas há a confirmação de que algo foi excluído.

Por outro lado, as meras capturas de tela não são arquivos ou logs capazes de provar o envio ou recebimento das mensagens. Existem até mesmo ferramentas online que permitem ao usuário editar e até mesmo criar conversas que imitam o layout do WhatsApp. Ou seja, falsificar prints é uma uma tarefa relativamente simples.