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Indevido Processo Legal

Nova lei do Texas permitirá a "vigilantes" usar a Justiça em táticas antiaborto

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A temporada de caça a recompensas no Texas (EUA) começa em 1º de setembro, quando entra em vigor a nova lei antiaborto do estado. Ela garante o pagamento de US$ 10 mil a qualquer pessoa que processar envolvidos em aborto, fora do que é permitido pela própria lei — isto é, aborto só é permitido até a sexta semana de gravidez (incluindo gravidez resultante de estupro ou incesto).

No caso Roe vs. Wade, de 1973, Suprema Corte americana criou jurisprudência que autoriza prática de aborto
John C. Thomas / Freepik

Se a constitucionalidade da lei for julgada pela Suprema Corte, existe a possibilidade de que a jurisprudência desse tribunal, que em 1973 autorizou abortos por meio do julgamento do célebre caso Roe vs. Wade, seja revertida. Isso porque atualmente o órgão de cúpula do judiciário amerciano é composto por seis ministros conservadores e apenas três liberais (mais informações abaixo).

Normalmente, a mulher sequer descobre que está grávida em seis semanas. São apenas duas semanas após a interrupção do ciclo de menstruação. Ou seja, na prática, abortos no Texas só poderão ser feitos com violação da lei.

De acordo com as novas normas, quem descobrir que um aborto foi feito no estado poderá processar a clínica, o médico, a enfermeira, um conselheiro, uma instituição que ajudou a mulher a pagar os custos do aborto ou qualquer pessoa que lhe deu qualquer tipo de apoio, incluindo familiar ou amigo que a levou à clínica.

Autores de ações desse tipo serão sempre pessoas físicas. Pode ser um ex-marido ou ex-namorado, um familiar, um vizinho ou qualquer pessoa que é contra o aborto ou quiser apenas receber a recompensa — nunca promotores, procuradores ou qualquer agente do governo. Isto é, será uma ação civil, não criminal.

Esse pormenor da lei visa contornar a decisão da Suprema Corte, que legalizou o aborto em todo o país, em 1973, garantindo à mulher grávida o direito ao aborto "sem excessiva restrição do governo". A restrição fundamental é que o aborto só é proibido após 24 semanas de gravidez. A atual lei do Texas proíbe o aborto após a 15ª semana de gravidez — ambas abrem exceções, como a de perigo de vida da mulher.

O autor de uma ação poderá processar pessoas e instituições envolvidas no aborto separadamente e reclamar de cada uma delas a recompensa de US$ 10 mil. Além disso, o réu — pessoa física ou mesmo clínica de aborto ou instituição de financiamento ou de aconselhamento — terá de pagar todos os custos do autor da ação, incluindo honorários de advogados. Se, por acaso, o réu ou a ré conseguir se defender apropriadamente, ele(a) mesmo(a) terá de pagar seus advogados e quaisquer outros custos.

Indevido Processo Legal
Autores também podem mover ação em qualquer dos 254 condados do Texas. E a lei proíbe o juiz de transferir o caso para uma jurisdição mais apropriada para o réu. Assim, uma pessoa pode processar réus de El Paso em Houston, a 1.200 km de distância, obrigando-os a arcar com os custos de viagem, hospedagem, refeição etc., para se defender em uma ação movida por um desconhecido ou um ativista antiaborto.

A lei permite a autores antiaborto processar os mesmos réus em múltiplas jurisdições por um único aborto e, ao mesmo tempo, proíbe aos réus se defender com o argumento de que uma outra corte já tomou uma decisão favorável a seu favor.

Juristas consultados pela NBC News acham que os ativistas antiaborto terão uma batalha morro acima nas cortes. Em uma ação civil, terão de provar que a ação das organizações e pessoas envolvidas em aborto causa danos pessoais a elas — normalmente um obstáculo em ações civis por danos.

Mas isso não importa. O que os autores de ações querem, mesmo que algumas ações lhes sejam desfavoráveis, é levar à falência as instituições e pessoas envolvidas em abortos. Em outras palavras, podem inviabilizar abortos nos Texas, apesar de o aborto ter sido autorizado pela Suprema Corte. Isso poderá ser classificado como "litígio de má-fé".

A luta dos conservadores religiosos contra o aborto começou no Texas e em outros estados republicanos do Sul com piquetes nas portas de clínicas de aborto, manifestações de protestos e atos esporádicos de violência, segundo a NBC News.

Mas evoluiu para uma onda mais agressiva de vigilantismo. Criou-se uma nova classe de vigilantes (ou justiceiros), que passaram a usar nos últimos anos táticas ainda mais agressivas de intimidação, principalmente online, segundo a emissora de TV.

Agora, os "vigilantes" irão, com a nova lei, usar as cortes para executar suas táticas. E passará a existir uma nova classe de caçadores de recompensa, afirmam os opositores da lei.

Disputa constitucional
Entrevistados pela NBC News, ABC News, NPR (National Public Radio), os opositores da lei a classificaram como "draconiana", 'insidiosa" e "cruel". Mas isso não ajuda a resolver o problema de ninguém — nem dos ativistas a favor do aborto ("pro-choice"), nem dos ativists antiaborto ("pro-life"). O que irá definir o destino da lei será o questionamento de sua constitucionalidade.

Na verdade, organizações pró-aborto já moveram uma ação em um tribunal federal no Texas para impedir que a lei entre em vigor. E isso é exatamente o que as organizações antiaborto querem, porque essa é uma disputa que certamente irá chegar à Suprema Corte dos EUA, onde irá se juntar a uma ação movida pelo estado de Mississippi.

Os conservadores esperam que a Suprema Corte, agora com seis ministros conservadores e apenas três liberais, poderá reverter a decisão que legalizou o aborto. A possibilidade existe, mas não são favas contadas. Dois ministros conservadores, o presidente da corte John Roberts e o ministro Brett Kavanaugh são defensores constantes dos precedentes da Corte.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2021, 14h49

Comentários de leitores

2 comentários

Anjos defensores da vida - minha avó

Alexandre Guimarães Molinaro (Oficial da Marinha)

O estado Texas numa bela iniciativa de defesa da vida mais indefesa que existe ( O feto) estão dando ferramentas para que os homens possam evitar que seus filhos sejam assassinados no ventre materno. Ou os avós paternos ou maternos poderão salvar seus netos da sanha assassina dos " liberais" ou " progressistas" que confundem a mente das mulheres apresentando o aborto como uma opção para resolver " o problema". O nome desse problema é vida. Hoje eu escrevo aqui por uma atitude corajosa da minha avó materna que mesmo analfabeta conseguiu vislumbrar que eu era uma vida e que o dito problema era ínfimo perto da grandiosidade do milagre da vida. Obrigado Vó Emília pela minha vida. E vida longa aos bons homens do Texas salvando vidas.

Religião e aborto

Ramon Araújo (Funcionário público)

O que me perturba nesta política antiaborto é que ela sempre está ligada a aspectos religiosos. Os argumentos contra o aborto estão sempre no nível da abstração. Não existem argumentos objetivos, disponíveis para qualquer um analisar.
Os antiaborto invocam a lei de algum deus. Esse deus deseja desesperadamente que o bebê nasça. Não importa o estágio desse bebê, podendo ser até um embrião de pouquíssimos dias, indistinguível do embrião de outros mamíferos. Um aborto de três semanas já é um homicídio, por exemplo.
Depois que o bebê cresce, e se torna um gay, um ateu, um comunista etc., os fiéis enlouquecem. Supostamente, a divindade “onisciente” dos fiéis sempre soube o que o bebê seria quando adulto.
O “bebê adulto” sofre o que eu chamo de “aborto social”. Os fiéis tentarão impedir o casamento gay, a adoção por casais gays. Tentarão excluir os ateus de qualquer coisa, vão discriminar os outros credos.
Talvez os mesmos grupos antiaborto venham com aquela que sexo só deve existir no seio do matrimônio. As pessoas precisam aguentar até o casamento. Se o sexo é feito fora da “lei” divina, então a criança não pode pagar pelo “erro” dos amantes.
Qualquer pesquisador da área dirá que sexo é um sinal de saúde, de felicidade etc. Para grupos religiosos, sendo feito fora do casamento, é pecado. O Código Penal Divino que diz isso é um livro escrito sabe lá por quem, durante sabe lá quantos anos.
Eu nunca pesquisei isso no Brasil, mas acredito que casais cristãos deveriam ser os primeiros a demonstrar mais disposição para adoção. Quem sabe, esses casais poderiam depositar mais confiança em seus deuses, esperando que alimentos, dinheiro etc. caíssem dos céus. Porém, por que não arriscam? Algum deus não faz tanta questão por infindáveis nascimentos?

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