Tecnologias emergentes: seguros e fundos de compensação

1) A responsabilidade civil e a gestão de riscos
A responsabilidade civil na esfera da inteligência artificial é marcada pela impermanência. Em 2021, embora se discuta a "singularidade tecnológica" [1] em caráter prospectivo, o que se tem são algoritmos sofisticados e capazes de resolver problemas cotidianos de alta complexidade e com máxima eficiência, mas ainda limitados ao campo da matemática.

O risco de haver danos é intrínseco à própria utilização de algoritmos de inteligência artificial, eis que o aprimoramento propiciado por processos como o machine learning permite "tomar decisões independentemente da vontade do seu desenvolvedor e, inclusive, chegar a resultados sequer passíveis de previsão pelos seus programadores" [3]. Não obstante, a IA ostenta autonomia "puramente 'tecnológica, fundada nas potencialidades da combinação algorítmica que é fornecida ao software. Está, portanto, longe do agir ético dos humanos, em que radica o ser pessoa" [4].

A resolução do Parlamento Europeu de 16/2/2017 sugere a gestão de riscos. Trata-se de um apelo à função preventiva da responsabilidade civil, que foca na pessoa que é capaz, em determinadas circunstâncias, de minimizar os riscos e de lidar com os impactos negativos, sem que o dever de prevenção de danos implique no desaparecimento da obrigação de indenizar os danos causados [5].

Tendo em vista que nem todos os riscos potenciais são da mesma importância, a planificação se limita aos de maior impacto negativo e maior probabilidade de que venham a ser produzidos, o que supõe uma priorização de riscos identificados. Posteriormente, segue-se ao necessário controle, mediante monitoração de sua evolução e sua resolução, pela via da tomada de ações que mitiguem a exposição aos riscos, com o emprego de modelos heurísticos para os processos de tomada de decisão, que são baseados em dados [6].

Ao contrário do que sugere a referida resolução do Parlamento Europeu, parece-nos que gestão de riscos e responsabilidade objetiva não são alternativas, porém exigências complementares, para onde confluem os interesses de fornecedores e consumidores.

2) Sistema de seguros e fundos de compensação
2.1) O sistema de seguros
O sistema securitário é uma combinação de seguros públicos e privados, obrigatórios ou facultativos [7], sobre a forma de seguros pessoais ou seguros de responsabilidade contra terceiros. Para preservar a segurança e a confiabilidade das tecnologias digitais emergentes, o dever de cuidado de cada pessoa natural ou jurídica deve ser afetado pelo seguro o mínimo possível, sem que isso exclua a asseguração de riscos elevados.[8] Como anota Thiago Junqueira, "hoje o segurador é tecnicamente capaz — não necessariamente permitido em termos jurídicos — de ter acesso a pelo menos outros dois tipos de dados: 'observados' e 'inferidos'" [9].

O seguro facultativo praticamente se torna compulsório, pois, a fim de mitigar o impacto da responsabilidade objetiva, proprietários, usuários e operadores de robôs contratam seguros, da mesma forma que, tradicionalmente, os empregadores por seus prepostos. Essa é a lógica econômica das regras de responsabilidade objetiva, servindo como incentivo para que os empregadores amplifiquem o uso de algoritmos.

Um esquema de seguro obrigatório para categorias de alta complexidade que suponham um risco considerável para terceiros é uma inescapável solução para o problema de alocação de responsabilidade por danos [10], tal como há muito acontece com os veículos automotores. Quanto maior a frequência ou gravidade dos potenciais danos, menos provável se torna a aptidão para que as vítimas sejam individualmente indenizadas.

A questão mais problemática, do ponto de vista da responsabilidade civil, consiste em resolver os casos nos quais os danos não derivam de nenhum erro dos potenciais agentes, mas, sim, de uma decisão enviesada levada a efeito pelo algoritmo. Outro aspecto relevante consiste em determinar sobre quem recairá a contratação do seguro obrigatório. Ao proprietário ou arrendatário da máquina, tal como ocorre com veículos automotores, ou ao fabricante [11]?

Daí que o seguro de responsabilidade obrigatória se torne mais adequado, prestando-se não apenas à proteção de futuras vítimas, como garantindo-as contra o risco de insolvência do responsável, promovendo a internalização dos custos das atividades que ele realiza.

Cautelas são necessárias para a introdução do seguro obrigatório de responsabilidade civil, pois o mercado pode simplesmente não oferecer cobertura de seguro para um determinado risco, devido à falta de experiência para a sua quantificação, algo bastante provável com as tecnologias digitais emergentes, pois as seguradoras não se dispõem a subscrever riscos ainda desconhecidos.

Essa objeção pode ser superada, limitando-se a responsabilidade por riscos tecnológicos a um teto pré-determinado, como ocorre na legislação sobre seguro obrigatório de veículos automotores, cuja experiência é bem-sucedida, não obstante a necessidade de certas adaptações [12]. Com efeito, é aconselhável a cobertura de seguro obrigatória para determinadas tecnologias que impõem riscos significativos em termos qualitativos e quantitativos, em que parece improvável que os supostos ofensores sejam capazes de compensar integralmente as vítimas com seu próprio patrimônio ou com seguros privados [13].

2.2) Os fundos de compensação
Um esquema de seguro obrigatório não pode ser considerado a única resposta para o problema de como gerenciar danos, substituindo completamente as regras de responsabilidade civil. Fundos de compensação financiados e operados pelo Estado ou por outras instituições com o objetivo de compensar as vítimas pelas perdas sofridas podem ser utilizados para proteger as vítimas que possuam direito a indenização de acordo com as regras de responsabilidade civil, mas cujas pretensões não podem ser atendidas quando os demais regimes de responsabilidade forem insuficientes como resultado da operação de tecnologias digitais emergentes e na ausência de uma cobertura de seguro. Um caminho possível seria o da criação de um fundo geral de compensação acessado pela matrícula individual de cada robô em um registro específico, permitindo sua segura rastreabilidade [14].

Os fundos compensatórios protegeriam vítimas em duas frentes complementares: a) cobrindo danos produzidos por robôs que não possuem seguro de responsabilidade civil; b) compensando danos ocasionados por robôs, limitando a responsabilidade civil dos agentes intervenientes e das próprias seguradoras. Assim, independentemente de um sistema de responsabilidade objetiva e de seguro, produzido o dano, haverá um patrimônio afetado à compensação, mesmo que o robô não tenha seguro ou quando mecanismos de seguro obrigatório não se ativem por outras causas

Mediante mínima sobretaxação, é aconselhável que, quando o seguro de responsabilidade compulsória seja introduzido, residualmente se garanta um fundo de compensação para reparar os danos causados por tecnologias não identificadas ou não seguradas. Algumas sequer serão asseguráveis devido à falta de dados estatísticos de sinistralidade e cálculos atuariais sobre a capacidade lesiva de novas máquinas. Para além do seguro obrigatório, com coberturas limitadas, o fundo compensaria danos que superassem a soma assegurada. Riscos de danos elevados ou mesmo catastróficos não são completamente seguráveis, exigindo, exemplificativamente, uma parceria público-privada [15].

* Esta coluna é produzida pelos professores Ilan Goldberg e Thiago Junqueira, bem como por convidados.