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Racismo estrutural

Carrefour terá que pagar R$ 3 milhões em honorários em caso de assassinato

O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Civil de Porto Alegre, determinou que o Carrefour pague R$ 3.450.000 a título de honorários aos advogados do Educafro e do Centro Santo Dias. As duas entidades representam movimento negro envolvidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que fixou o pagamento de R$ 115 milhões da rede. As informações são do jornal Zero Hora.

Homem foi assassinado por seguranças de unidade do Carrefour em Porto Alegre

O TAC foi elaborado como compensação social do Carrefour pelo assassinato de João Alberto Silveira Freitas, homem negro espancado até a morte por seguranças de uma loja da rede em Porto Alegre.

Na ocasião, a vítima, negra, foi morta por dois seguranças do estabelecimento, na véspera do Dia da Consciência Negra. O crime gerou indignação nacional e reação de repúdio entre operadores do Direito no Brasil.

Motivou também a instauração de inquérito para apurar racismo estrutural na segurança privada, além de projeto de lei criminalizando conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza — atualmente, está aguardando parecer na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Após sete meses de negociação, o TAC foi assinado com o Ministério Público, Defensoria Pública e as entidades. Na decisão, o magistrado aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "as empresas com forte potencial econômico têm capacidade de contratar os melhores advogados para atuarem nos tribunais e patrocinarem uma defesa efetiva como é desejável. O mesmo deve ser garantido aos que defendem os interesses das populações prejudicadas com as violações postas no Judiciário".

A fixação dos honorários não constava quando foi celebrado o TAC no último dia 12 de junho e foi proferida durante a homologação do acerto na Justiça.

Os honorários deverão ser pagos ao escritório Márlon Reis & Estorilio Advogados Associados, que representa essas organizações sociais de combate ao racismo.

Em nota, o Carrefour comentou a decisão:

"O Grupo Carrefour vai analisar a decisão, seguindo comprometido com a luta antirracista que se materializa no maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil. São valores que superam R$ 115 milhões e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra."




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2021, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Juiz inova no processo civil

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

Onde já se viu um termo de acordo que nao contempla honorários ter esse ponto mudado pelo próprio juiz, ao arrepio da parte. Ora, nao houve justa causa e há cláusula expressa que veda os honorários, portanto o que o judiciário fez não foi jurídico e sim uma militância. Em verdade, por mais bem intencionada que a imposiçao seja, ela deve ser cassada porque pode evitar outros acordos em sede de TAC

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