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Especialista explica votação do STF sobre efeitos jurídicos de famílias simultâneas

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A possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família simultaneamente no Brasil e de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários está sendo votada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 883.168.

STF firmará tese sobre possibilidade de uma pessoa manter mais de uma família
123RF

Os ministros devem retomar o julgamento no dia 2 de agosto para decidir se é possível divisão de pensão por morte entre cônjuge e concubina(o). Em 2008, a 1ª Turma do STF, no julgamento do RE 397.762, entendeu não ser possível dividir pensão entre cônjuge e concubina(o), porque o direito brasileiro adota a monogamia como princípio jurídico. O julgamento atual irá decidir se esse precedente se manterá ou não.

A professora Elisa Cruz, da Direito FGV Rio, Elisa Cruz, lembrou que o foco desse julgamento é a existência de duas ou mais famílias de forma simultânea e se todas teriam proteção jurídica. Ela esclareceu que, por outro lado, a pessoa casada, mas já separada (de fato ou separação judicial) pode ter união estável, de acordo com o artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, e nessa hipótese só há uma família.

"O caso em julgamento pelo STF busca decidir se duas ou mais famílias terão proteção jurídica ao mesmo tempo. E, embora o STF esteja decidindo tema previdenciário, isso gera reflexos no direito das famílias e sucessórios, pois o pressuposto para a decisão do STF é se existem direitos à mulher ou ao homem que pertence à "família paralela ou simultânea", disse Elisa Cruz.

De acordo com a professora, quanto à questão de as heranças serem divididas ou não, mantendo-se o precedente de 2008 e os votos até agora inseridos no Plenário virtual, não haverá direito à sucessão nas famílias paralelas. Salvo em favor de descendentes, porque eles não são discriminados, independentemente da origem da filiação.

"Todo esse julgamento reacende o debate se no Brasil devemos adotar um modelo de família formado por duas pessoas (independentemente de sexo ou gênero) ou se outras formas de famílias são possíveis e devem ter seus direitos assegurados. Como é o caso das famílias simultâneas, em que uma pessoa está presente em várias famílias. Ou "poliamor", em que uma a família é formada por três ou mais pessoas com vínculos conjugais", finalizou Cruz.

Plenário Virtual
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli propôs a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável".

Assim, para o ministro a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

O posicionamento de Toffoli já foi seguido por outros seis ministros — Marco Aurélio, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Rosa Weber

O caso que está sendo julgado pelo STF decorre de uma ação interposta por uma mulher que se beneficiou de uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O tribunal entendeu que comprovada a convivência e a dependência econômica, a companheira teria direito à quota parte de pensão, em concorrência com a viúva.

RE 883.168




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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2021, 21h32

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