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Entidades enviam ofício ao CNPCP contra privatização de presídios

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Defensorias, seccionais da OAB e entidades ligadas a defesa dos direitos humanos assinam ofício enviado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) se posicionando contra a adoção de modelos alternativos de administração das unidades prisionais.

Entidades se posicionam contra adoção de modelo privatizado de administração de unidades prisionais
Reprodução

Em junho deste ano, o CNPCP abriu consulta pública para manifestação acerca de alternativas para administração penitenciária, nomeadamente modelos de cogestão, privatização e parceria público-privada.

A consulta integra o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023), que traça metas e diretrizes de políticas públicas oferecidas pelo órgão nacional de política criminal. Entre as metas estão o aumento de vagas no sistema prisional para combater o déficit histórico no país e estabelecer alternativas para mitigar dificuldades orçamentárias.

No texto, as entidades apresentam uma série de dados que apontam que o gasto por pessoa presa é muito superior em unidades prisionais administradas pela iniciativa privada em relação ao modelo público.

"Importante, nesse ponto, mencionar que apenas parte desse gasto total que se faz é, de fato, revertido para garantia de direitos para a pessoa presa. A maior parte é dedicada à restrição de direitos e garantia da segurança, a essência primeira do Poder de Polícia do Estado, o poder/dever de limitar direitos individuais em prol de um suposto bem comum, em detrimento do direito mais relevante do ser humano após a vida, que é sua liberdade", diz trecho do documento.

O ofício também sustenta que procedimentos abusivos de segurança também são comuns em unidades prisionais privatizadas e questiona o próprio modelo de gestão particular.

"Infelizmente, o interesse do capital é o único que acaba prevalecendo, enxergando no corpo preso em regra, negro, pobre e periférico uma mercadoria a ser explorada. Principalmente no Brasil, onde esse 'mercado' cresce exponencialmente. Basta lembrar que se trata da segunda maior taxa de aceleração de encarceramento, apenas perdendo para a Indonésia", argumentam os signatários.

Clique aqui para ler o ofício na íntegra




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Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2021, 12h57

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