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Mesmo nome, regras diferentes

Desconsideração da PJ do CDC não se estende a administradores não sócios, diz STJ

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Comentários de leitores

3 comentários

Boa decisão.Interpretação da lei. “Modus in rebus” (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De um modo geral, a decisão é muito boa. Porém, tenho ressalvas quanto à afirmação de que “a desconsideração propriamente dita está necessariamente associada à fraude e ao abuso de direito”. Não me parece que se possa extrair essa afirmação como conclusão a partir do exame dos preceitos legais em questão.
O art. 50 do Código Civil não estende a responsabilidade da PJ indiscriminadamente à pessoa de qualquer sócio ou administrador, mas apenas contra os administradores ou sócios que se tiverem beneficiado do abuso da personalidade jurídica da PJ. O abuso da personalidade jurídica, por sua vez, é definido no mesmo art. 50 como sendo os atos desvio de finalidade da PJ e de confusão patrimonial. Tanto um quanto outra são modalidades de abuso de direito, que, por sua vez, constituem atos ilícitos (CCB, art. 187). Isso está na própria letra da lei. Não se trata, portanto, de responsabilidade solidária, mas extraordinária, que decorre da constatação da prática do ato ilícito definido na lei, e só autoriza a desconsideração contra o administrador ou sócio que aproveitou do ato ilícito praticado.
Já o art. 28, § 5º, do CDC estabelece a responsabilidade subsidiária dos sócios da PJ relativamente às obrigações desta para com o consumidor, incluído no conceito a figura do “bystander”. Trata-se de responsabilidade subsidiária, à medida que só tem sentido e opera seus efeitos quando a personalidade jurídica do fornecedor constituir obstáculo à reparação dos danos sofridos pelo consumidor. Ou seja, só quando a PJ não quitar sua obrigação é que autorizado estará ao consumidor mirar sua pretensão no patrimônio dos sócios.
(continua)…

Boa decisão.Interpretação da lei. “Modus in rebus” (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Mas há pontos de contato entre os dois institutos. O “caput” do art. 28 do CDC admite a desconsideração da PJ em outras hipóteses, todas abrangidas no formulação mais larga do § 5º. Por exemplo, quando houver a prática de ato ilícito. Ora, o abuso de direito é ato ilícito (CCb, art. 187), não pagamento de uma obrigação é ato ilícito, apenas para citar alguns exemplos. Logo, autorizam a desconsideração prevista no art. 28 do CDC. Outra hipótese prevista no “caput” do art. 28 do CDC é o estado de insolvência, que não reclama tenha sido decretada a falência da PJ, nem a recuperação judicial ou extrajudicial dela, mas tão somente que não possua bens bastantes para saldar a dívida, porque esse é o conceito de insolvência: quando os bens do patrimônio do devedor não são suficientes para assegurar o pagamento de suas obrigações, ou mesmo de uma só obrigação.
A diferença notável entre um instituto e o outro é que a desconsideração pelo art. 50 do CCb liga-se a uma responsabilidade subjetiva dos administradores ou sócios que tiverem aproveitado do abuso da personalidade jurídica da PJ. Isto significa que não é todo administrador, nem todo sócio que sofrerá os efeitos da desconsideração, mas apenas aqueles que, direta ou indiretamente, se beneficiaram do abuso perpetrado. A literalidade do preceito, em uma análise perfunctória, indicaria que aquele que praticou o ilícito, se dele não aproveitou nem direta, nem indiretamente, não poderia ser alvo da desconsideração. Essa ilação, porém, no meu modesto sentir, afigura-se contraditória, à medida que atenta contra os objetivos colimados pelo preceito legal. (continua)…

Boa decisão.Interpretação da lei. “Modus in rebus”

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Assim, penso que tanto quem praticou o abuso da personalidade jurídica, ainda que disso não tenha obtido nenhuma vantagem direta ou indiretamente, deve sofrer os efeitos da desconsideração tanto quanto aqueles que efetivamente tiverem sido beneficiados com o ato abusivo.
Já em relação ao art. 28 do CDC, apenas os sócios sofrem os efeitos da desconsideração, sempre que se concretizar qualquer uma das circunstâncias objetivas descritas no preceito legal, o que autoriza concluir que aí a responsabilidade dos sócios, além de subsidiária, é também objetiva.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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