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Presunção de inocência

STJ afasta prisão que não respeitou decisão do STF sobre 2ª instância

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu liberdade a um homem que teve mandado de prisão expedido contra si após ser condenado em segunda instância por tráfico de drogas.

StockphotoSTJ afasta prisão que não respeitou decisão sobre prisão em segundo grau

Segundo o ministro, a mais recente interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal.

"Na presente hipótese, em juízo preliminar, verifica-se que a prisão do paciente foi decretada exclusivamente em decorrência de julgados do STF que foram superados com o julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida", resumiu Martins.

Oito gramas de maconha 
O homem foi preso em flagrante em 2016 com oito gramas de maconha no bolso, além de dinheiro e um celular. O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu a denúncia por tráfico, mas o juízo de primeiro grau entendeu que a quantidade apreendida era compatível com a versão do denunciado (de que a droga se destinava ao seu próprio uso), e decidiu pela pena de advertência.

Após recurso da acusação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o réu a seis anos e cinco meses, em regime inicial fechado, e o mandado de prisão foi expedido logo em seguida. A Defensoria Pública de Minas Gerais entrou com o pedido de Habeas Corpus no STJ alegando que a antecipação da execução da pena viola o entendimento do STF sobre a presunção de inocência.

O ministro Humberto Martins afirmou que, depois do julgamento das ADCs 43, 44 e 54 pelo STF, o STJ passou a seguir a mesma orientação de que a pena só pode começar a ser executada quando esgotados todos os recursos, como expresso no HC 454.611, julgado sob a relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, em decorrência da interpretação do artigo 283 do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição.

"Vale destacar que esse entendimento não importa na soltura imediata de todos os presos que, após o julgamento em segunda instância, foram custodiados sem ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação", lembrou o ministro. Ele esclareceu que, conforme a posição do STF, é preciso analisar cada caso, pois o encarceramento antes do trânsito em julgado ainda é possível quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

No caso em questão, por considerar que a ordem de prisão foi embasada apenas no antigo entendimento do STF, já superado, Humberto Martins concedeu a liminar para garantir que o réu aguarde em liberdade até o julgamento do último recurso. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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HC 680.764




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Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2021, 19h54

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