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Justiça federal de SP suspende descontos de IR feitos em proventos de aposentados

Aposentados portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda, conforme o artigo 6º da Lei 7.713/1988. Por isso, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminares para suspender descontos de IRPF nos proventos de dois aposentados, um portador de cegueira monocular e outro de câncer.

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Na 4ª Vara Federal de Campinas, o juiz Valter Antoniassi Maccarone ressaltou que a lei não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda.

Já na 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto, o juiz Roberto Modesto Jeuken constatou a probabilidade do direito, já que a própria União reconheceu a procedência do pedido. Ele ainda considerou que "o perigo de dano decorre do caráter alimentar da verba".

O advogado Paulo Liporaci, especialista em Direito Administrativo e sócio do Paulo Liporaci Advogados que atuou nos dois casos, diz que o principal obstáculo para a isenção do IR é o desconhecimento dos aposentados sobre as hipóteses que garantem esse direito. "Como a Administração Pública costuma negar o pedido, atualmente se torna mais vantajoso ajuizar uma medida judicial antes mesmo do requerimento administrativo, para que o idoso não perca tempo em usufruir de seu direito", explica.

Clique aqui para ler a decisão
5007847-29.2021.4.03.6105

Clique aqui para ler a decisão
5004583-13.2021.4.03.6102




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Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2021, 22h02

Comentários de leitores

1 comentário

Estado desonesto

JCCM (Outros)

Um País onde aqueles que nos administram são vorazes SORVEDORES do patrimônio público, sempre prontos em dilapidar nossas riquezas em seus benefícios e de alguns apaniguados, tendo como exemplo o Chefe do Poder Executivo que fez da Política um clã familiar, onde a competência é bastante duvidosa e a honradez bastante suspeita conforme as notícias que aqui e acolá pontuam, fatos que atingem os demais Poderes, onde também as nomeações ou eleições são na base de conchavos e alinhamentos muito distantes dos interesses verdadeiramente públicos e republicanos, seguimos assistindo um excesso enorme de demandas judiciais que congestionam as prateleiras da justiça exatamente em consequência destes dirigentes DESONESTOS que não tem a menor vergonha na cara quando votam sub-repticiamente fundos eleitorais bilionários, dentre outras mordomias, enquanto negam direitos menores a grande parcela da população, retirando inclusive direitos que foram conquistados mediante anos de trabalho SUADO.

É muito triste...

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