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Uniformização do tema

TRT-12 fixa tese sobre limitação da condenação a valor indicado na inicial

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Comentários de leitores

8 comentários

E continua o desmonte...

Renata Maia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Só para começar quem atuou como Amicus Curie foi a Fencomércio! Decisão totalmente favorável ao Empregador. Como os colegas apontaram acima, é muitas vezes impossível saber o valor exato que o empregado terá direito pois os documentos estão com o empregador! E ainda tem a questão da sucumbência! Ou seja, a decisão quer obrigar o trabalhador a se privar de direitos pois se o advogado descriminar um valor maior para garantir seus direitos e não conseguir provar, pode haver sucumbência a ser paga. Ou seja, de todos os lados estão tentando impedir o acesso à justiça pelo trabalhador.

Melhor na Justiça Comum

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

A JT ainda há de ser mera vara especializada dentro da Justiça Comum, sujeita às regras do CPC.

Na contramão do TST

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Art. 12, da IN nº 41/2018 do TST:
§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será ESTIMADO, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Isso NÃO É SÉRIO!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

O empregado por vezes depende de documentos da empresa, isso vai aumentar o custo para ingressar com a ação, limitar ao valor da inicial, chega a ser criminoso. Se o advogado fixar na inicial, o valor de R$ 10.000,00 de horas extras para evitar a sucumbência, e após a demanda, o calculo judicial encontrar R$ 50.000,00, esquece, você só ganha R$ 10.000,00. E se pedir R$ 50.000,00 e não conseguir provar, e só tiver R$ 10.000,00, toma 15% de sucumbência sobre a diferença de R$ 40.000,00. Ah, falando em sucumbência é outra "festa", nisso eles estão fixando de "qualquer jeito". Isso não é sério.

E a JT não aceita o ajuizamento de cautelar exibitória

Diego Rios de Araujo (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Sobre seu comentário extremamente pertinente, colega, há ainda um outro agravante. A Justiça do Trabalho não aceita o ajuizamento de cautelares preparatórias de exibição de documento, ao argumento de que a ausência de documentos se resolve pela distribuição dinâmica do ônus da prova. Perceba que o empregado fica num beco sem saída: ele tem que estimar o valor do pedido, porque não tem os documentos, e também tem que se sujeitar ao valor que ele próprio estima. E se este valor exorbitar o correto, além de ter de pagar mais do que o devido em eventual sucumbência, somente incrementa a má fama das reclamatórias aventureiras.
Eu até concordo que os valores devam ser limitados ao quanto pedido na inicial, mas desde que se franqueie ao empregado a possibilidade de liquidá-los previamente, ressalvando-se a hipótese de pedidos genéricos, pela impossibilidade de acesso aos documentos, como a própria legislação permite.

Mania de mudar a regra!

João Peixoto (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Não perdem essa mania de mudar as regras!!! Impressionante!!!

O Trem Descarrilou

Samir Miguel (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A Justiça do Trabalho perdeu o rumo de vez. O retrocesso da Reforma Trabalhista não foi suficiente para os anseios da indústria e dos magistrados mercenários. Precisou vir uma pandemia para que o trabalhador se tornasse a última preocupação do direito do trabalho. Agora veja só. O advogado do empregado propõe a reclamação trabalhista com todo o zelo (pra reduzir o risco de sucumbência e honorários) e na audiência é constatado que o prejuízo ao trabalhador foi muito maior. Um avanço para as empresas avaliarem o risco? Que fizessem isso antes transgredir os direitos dos trabalhadores. Que vergonha!

certo!

O. V. Marrero (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Alguns pretendem manter a indústria das demandas trabalhistas.

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