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O Judiciário e os principais problemas das empresas de telefonia no Brasil

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Sabemos que a telefonia sempre foi um serviço essencial, mesmo antes de o governo federal editar o Decreto 10.282/2020, definindo serviços de telecomunicações e internet como essenciais durante a pandemia da Covid-19. Mas as empresas de telefonia, apesar de todos os esforços para entregar um serviço (considerado básico) de qualidade ao consumidor, vêm enfrentando diversas dificuldades de âmbito público, inerentes à sua capacidade de atuação tecnológica na entrega dos serviços. É o caso, por exemplo, do furto de cabos que interligam sua infraestrutura aos clientes. Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel (Conexis Brasil digital), o roubo de cabos afetou em 2020 mais de 6,6 milhões de clientes, sendo 4,6 milhões de cabos furtados em todo o país. Especialmente no estado do Rio de Janeiro, o problema tornou-se endêmico.

No estado ainda existem outras modalidades criminosas que impactam diretamente as empresas, como o sequestro de antenas. Os locais onde os equipamentos estão instalados passaram a ficar sob a "guarda" de criminosos, que cobram das empresas de telefonia o "resgate" para voltarem a ter acesso aos equipamentos. Como algumas empresas sequer conseguem acesso, os bandidos desativam os equipamentos, impedindo o funcionamento das antenas. Segundo dados das próprias empresas de telefonia, somente com a perda do controle dessas antenas o prejuízo passa de R$ 100 milhões por ano, pois, além da infraestrutura móvel, esses locais também abrigam a infraestrutura de internet.

O bloqueio de funcionários das empresas de telecomunicações em áreas controladas pelo tráfico ou milícia é outro grande problema enfrentado. Os serviços de telefonia e internet das operadoras são interrompidos por corte de cabos ou, simplesmente, porque utilizam-se da infraestrutura para criar um serviço paralelo, obrigando moradores a assinarem esse serviço clandestino, fazendo que as empresas percam a cada dia mais e mais território. É um problema em cascata, uma vez que as empresas, além de perderem seus equipamentos, não conseguem atender a seus clientes.

Para agravar a situação, algumas decisões judiciais determinam que as empresas de telecomunicações reestabeleçam o serviço imediatamente ao consumidor, ainda que comprovada a inviabilidade de sua execução, pelo fato de se tratar de empresas concessionárias de serviço público. O fato transcende qualquer viabilidade técnica ou logística das empresas: tornou-se um problema de segurança pública, do qual as empresas dependem do poder público para o reestabelecimento da segurança nos locais afetados, de modo a, então, reestabelecerem o serviço ao consumidor.

A partir desse cenário, fica evidente e necessária a integração dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para que, em conjunto, propiciem o ambiente seguro e apto às empresas desenvolverem sua malha de comunicação no país e entregarem um serviço de qualidade ao consumidor. Por parte das empresas, é latente o movimento nesse sentido, com investimentos em altíssima tecnologia. Segundo dados da Conexis Brasil, as empresas de telecomunicações investiram só no primeiro trimestre de 2021, R$ 7,6 bilhões, um recorde se comparado aos mesmos períodos anteriores, mas é fundamental que o poder público interceda neste cenário; igualmente, as empresas atuam no sentido de "pedir ajuda" aos respectivos poderes e órgãos públicos.

Em julho de 2020, as empresas de telecomunicações procuraram o então ministro da Justiça, André Mendonça, para levar os problemas de segurança pública que afetam diretamente o setor. Cogitou-se, inclusive, a utilização da Polícia Federal no combate a esses crimes, pois é o governo federal o responsável pela regulação do setor.

Com o avanço da tecnologia 5G e a sua implementação no país, é fundamental que se resolvam esses problemas estruturais e de segurança pública. Além disso, faz-se necessária uma atualização na legislação no que tange a instalações de antenas. Sendo assim, a Lei 13.116/2015, ou, como é conhecida, a Lei Geral das Antenas, foi regulamentada pelo tão esperado Decreto 10.480/2020, que promete facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, frente à esperada expansão da rede 5G no Brasil (as empresas de telecomunicações estimam que será necessário instalar dez vezes mais antenas para a implementação da tecnologia 5G).

Sem dúvida, a modernização da legislação resolveu um dos problemas de infraestrutura que impediam o avanço dos planos de instalação da tecnologia 5G. Para se ter uma ideia, em 2020 eram aguardadas pelas empresas de telecomunicações cerca de quatro mil solicitações enviadas aos municípios, para instalações de infraestruturas, e que estavam paradas. O Decreto 10.480/2020 trouxe o silencio positivo, ou seja, se não houver manifestação do órgão que autorize a instalação no prazo de 60 dias, a empresa é autorizada a realizar a instalação, em conformidade com as condições do requerimento apresentado, seguindo as normas estipuladas na legislação de regência.

A tecnologia 5G já é uma realidade e um passo importante para o país se tornar competitivo e ter desenvolvimento social, atender com qualidade ao consumidor e otimizar serviços essenciais, como saúde e educação, mas isso só será possível com a atenção dos poderes públicos, principalmente da segurança pública.

Ainda existem muitos problemas enfrentados pelas empresas de telecomunicações e eles devem ser conhecidos por todos, para que possam colaborar no desenvolvimento do país. Os problemas são desafiadores e envolvem vários setores. O Judiciário, conhecendo as dificuldades das empresas em atender a seus clientes, os consumidores, com seus anseios de atendimento a necessidades básicas de comunicação, o Executivo, propiciando um ambiente fértil para o desenvolvimento tecnológico no país, e o Legislativo, desburocratizando leis e modernizando normas, são alguns desafios para os próximos anos.  




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 é pós-graduada em Gestão de Negócios pelo IBMEC, coordenadora jurídica e controller do escritório Costa Marfori Sociedade de Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2021, 15h08

Comentários de leitores

1 comentário

dificuldades enfrentadas por concessionárias

farei comentários (Juiz Federal de 2ª. Instância)

Parabéns, uma parte dos problemas está mostrado com rara felicidade. Penso, apenas, que muito mais poderá ser dito oralmente sobre as dificuldades das concessionárias dos serviços telefônicos. Assim, talvez possa fazer uma conferência/exposiçao, aberta a perguntas, sobre o tema.

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