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ADPF no Supremo

Associação pede declaração de "estado de coisas inconstitucional" na saúde pública

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para pedir o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" na política pública da saúde brasileira, devido a condutas do Estado agravadas pela crise de Covid-19. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.

Tatiana Fortes/Governo do Ceará

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade aponta que o Brasil vive uma instabilidade de custeio severa e sistemática, devido ao descumprimento de pactos federativos do SUS.

A autora indica necessidade de alocação do maior volume possível de recursos ao SUS, por meio do cumprimento imediato de pactos celebrados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) — formada por foros de negociação e decisão entre gestores dos três níveis da federação — e nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), que atuam nos estados.

A Ampcon faz diversos pedidos liminares, como por exemplo que as transferências de recursos do SUS deixe de seguir o teto de gastos da União ou o novo modelo de financiamento de custeio instituído pela Portaria 2.979/2019 do Ministério da Saúde. Segundo ela, tais medidas permitiriam um repasse maior dos recursos para o SUS.

A entidade também requer a transferências voluntária de recursos adicionais do Fundo Nacional de Saúde para a contenção da crise, bem como a recomposição imediata da perda financeira decorrente do piso federal em saúde instituído em 2018.

Outro pedido envolve a aplicação de recursos disponíveis no Fundo Social do Pré-Sal em ações e serviços de saúde e financiamento de atividades de ciência e tecnologia necessárias ao enfrentamento da crise.

Há pedidos para imposição de testes na população com suspeita de infecção por Covid-19, distribuição gratuita de máscaras PFF-2, levantamento e divulgação de dados estatísticos nacionais sobre casos confirmados, suspeitos e em investigação, e ainda a criação de uma central nacional de regulação unificada de leitos em UTIs.

Por fim, a entidade pede um levantamento da demanda total de recursos necessários para garantir o atendimento, pelo SUS, da demanda reprimida após o período crítico da crise sanitária. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 866




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Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2021, 8h22

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