Consultor Jurídico

Estado de coisas inconstitucional

TJ-RJ e CNJ assinam termo de cooperação para melhoria do sistema prisional

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Figueira, o conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça, e o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, assinaram, nesta sexta-feira (16/7), um termo de cooperação técnica para repactuação do plano executivo estadual do programa Fazendo Justiça, 

CNJ e TJ-RJ assinaram termo de cooperação para desenvolvimento do programa Fazendo Justiça
CNJ

O programa é uma parceria do CNJ com o Ministério da Justiça, através do Departamento Penitenciário Nacional e da Organização das Nações Unidas, por meio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Para aplicação do programa Fazendo Justiça se adaptar às necessidades específicas do estado do Rio de Janeiro, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ montou, junto com o TJ-RJ, o plano executivo estadual.

O conselheiro Lacerda Guerreiro explicou que, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucionais do sistema prisional brasileiro, foi criado pelo ministro Dias Toffoli o programa Mais Justiça, que teve continuidade na gestão do ministro Luiz Fux e passou a ser denominado programa Fazendo Justiça. O DMF abraçou essa bandeira para tentar melhor a situação.

O programa Fazendo Justiça desenvolveu um portfólio de ações, projetos e programas, que compreende um total de 28 iniciativas. O conselheiro contou que o CNJ procura dialogar com cada tribunal, porque cada estado tem uma realidade, uma situação, uma possibilidade diferente de implementar cada um desses projetos.

Ainda segundo ele, "o DMF dialoga com os tribunais, principalmente através dos grupos de monitoramento e fiscalização, para montar um plano executivo estadual que atenda especificamente às necessidades daquele tribunal em matéria de execução penal.”

Para o desembargador Henrique Figueira, a assinatura do termo de cooperação é um passo importante no sentido de reduzir as desigualdades sociais e os problemas sociais inerentes ao sistema carcerário.

“Nós precisamos de medidas criativas que possam de alguma forma resolver, mesmo que parcialmente, esse problema. Cuidar da porta de saída também é essencial. Aqui no estado, na área da infância e juventude, fizemos uma pesquisa e verificamos que 65% dos menores que não tem acolhimento voltam a cometer a infração delituosa. Quando nós cuidamos dessas crianças, oferecemos um acompanhamento, esse índice cai para 13%”, declarou.  

Um milhão de presos
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF, Luis Geraldo Sant´Ana Lanfredi, fez uma apresentação sobre o programa Fazendo Justiça. De acordo com o vídeo exibido, o sistema prisional brasileiro terá em breve 1 milhão de pessoas, o que representa um alto custo social e para os cofres públicos.

Para atuar nesse cenário, o CNJ apostou no programa Fazendo Justiça, considerando que o encarceramento crescente tem mostrado efeitos limitados para garantir uma sociedade mais segura e inclusiva. 

O objetivo do projeto é unir diferentes atores do setor público, do setor privado e da sociedade civil para implantar ações voltadas a cada fase do ciclo penal e também do ciclo socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída, a partir de evidências do que realmente funciona.

São 28 ações simultâneas para resultados transformadores, incluindo mais tecnologia para integrar a execução penal em todo o país, mais confiança em dados e acesso a direitos com a ação de identificação civil por biometria e ferramentas para melhorar o controle da ocupação de vagas. 

“Nós estamos oferecendo aos estados 27 planos executivos estaduais que são costurados, desenvolvidos a partir de mesas de negociação estabelecidas com magistrados locais. A lógica do Fazendo Justiça é costurar essas ações coletivamente e não ser uma ação executada de cima para baixo, desenvolvendo um projeto que caiba na realidade local”, destacou Lanfredi.  

 O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo, afirmou que o CNJ se legitima como instituição de cooperação, de colaboração e de construção de uma solução em conjunto. “Queria fazer um registro, por último, de que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem sido um dos maiores aliados do Conselho Nacional de Justiça nesses últimos tempos e tem sido pioneiro nas inovações tecnológicas”, completou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2021, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

Sistema prisional brasileiro.

farei comentários (Juiz Federal de 2ª. Instância)

Sabidamente, as prisões existentes no Brasil representam o que deseja uma parcela da sociedade brasileira, que enxerga na segregaçao uma forma dos que cometem crimes espiar suas culpas. O Estado brasileiro, até há pouco, considerava certa essa forma de pensar. Agora, felizmente, dá mostras de estar se ligando aos avanços sociais, e tentando dar um jeito em absurdos sem tamanho. Quando, ainda que parcialmente, possa ser considerado algo como melhoria, então alguma deva estar fora do lugar. Os problemas do preso sao muitos, a começar pelo erro desse homem ou mulher não poder trabalhar e pagar seus alimentos, dar melhores condições à sua família, etc. Enfim, como é sabido que só se aprende a andar dando o primeiro passo, louvável há de ser mais essa iniciativa estatal, lamentavelmente fadada ao insucesso se não houver continuidade.

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