Justiça penal da humilhação: o emprego de algemas

As algemas, historicamente, são símbolo de castigo e de humilhação dos infratores da lei. Foram criadas e empregadas, primariamente, com esse intuito, e só secundariamente para garantir a ordem e a segurança públicas.

Embora existam vários projetos no Congresso Nacional, até agora nada foi aprovado. Isso porque os nossos legisladores só agem diante de casuísmos e de casos rumorosos explorados pela mídia. Não há uma política legislativa para tratar com racionalidade científica temas que, cronicamente, afetam a nossa sociedade.

Inexiste no Código de Processo Penal um artigo específico sobre o uso de algemas, mas extrai-se do artigo 284, quando diz que "não será permitido o uso de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso", o lastro para fundamentar o emprego de algemas nas hipóteses de resistência ou de fuga. E a doutrina ainda se socorre do artigo 292: "Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas".

O Código de Processo Penal Militar autoriza o emprego de algemas nos mesmos moldes do processo penal comum: "O emprego da força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver resistência da parte de terceiros, poderão ser usados os meios necessários para vencê-la ou para defesa do executor e auxiliares seus, inclusive a prisão do ofensor. De tudo se lavrará auto, subscrito pelo executor e pelas testemunhas" (artigo 234). Todavia, não autoriza o uso delas quanto se tratar de autoridades, cujo rol vem taxativamente previsto no artigo 242: ministros de Estado, governadores ou interventores de estados ou territórios, o governador do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de polícia, membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das Assembleias Legislativas dos estados, magistrados, oficiais das Forças Armadas, das polícias e dos Corpos de Bombeiros etc.

Esse marco normativo do processo penal militar fere claramente o princípio constitucional da isonomia ao dispensar privilégios a determinados indivíduos por conta exclusivamente do exercício de alguma função pública ou por pertencer a determinada classe social, ou ainda por nível econômico. O que vai aferir (e justificar) a necessidade ou não do emprego de algemas são as "circunstâncias fáticas", seja para impedir a fuga ou conter a violência da pessoa que está sendo presa, e não uma pretensa "intangibilidade de autoridade".

Como já decidiu a nossa Suprema Corte (HC nº 89.429-1/RO), "não obstante a omissão legislativa, a utilização de algemas não pode ser arbitrária, uma vez que a forma juridicamente válida do seu uso pode ser inferida a partir da interpretação dos princípios jurídicos vigentes, especialmente o princípio da proporcionalidade". E mais, como consta na ementa: "O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade".

Em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 11 com o seguinte teor: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". 

O objetivo da súmula não foi obstar o uso de algemas, mas evitar o abuso, impedindo que sejam empregadas de forma humilhante, espalhafatosa ou teatral. Por ela, as algemas só podem ser usadas em três hipóteses excepcionais: resistência à ordem de prisão legal, fundado receio de fuga do preso e agressão por parte deste ou de terceiros.

Diante da nebulosidade e da marcada subjetividade da locução sumular "fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia", a pessoa presa deve ser algemada por uma conduta concreta que indique periculosidade ou apenas pela natureza do crime cometido (assalto a mão armada, sequestro, homicídio etc.)? A periculosidade deve ser apreciada no caso concreto e não apenas pelo crime praticado. Se fôssemos nos guiar por fórmulas prévias, todos os presos deveriam ser algemados, pois o status libertatis é inerente a todo ser humano e ninguém entrega passivamente a sua liberdade sem alimentar o desejo, implícito ou explícito, de fugir.

O uso de algemas é medida visceralmente constrangedora (física e psicologicamente), mesmo que nas situações legítimas, por isso sua aplicação deve ser excepcionalíssima, assim como a prisão também é medida excepcional na vida de uma pessoa (tanto que cercada de inúmeras garantias). Quando o ato de algemar (instrumento da força) não tem uma justificação racional (fim específico de garantir a segurança, de preservar a integridade física dos condutores ou do preso), a medida, além de vexatória, é odiosa e absolutamente reprovável, pura demonstração de prepotência ou exibicionismo, violando a norma constitucional que diz que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento degradante, humilhante. Além disso, caracteriza-se como crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869, de 05.09.2019, artigo 13, II: "Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: II- submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei"). Em hipótese alguma as algemas podem ser usadas como forma de punição ou de humilhação, mas apenas para conter momentaneamente aquele que está sendo custodiado.