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Sobre restrições à liberdade por vacinas e democracia na França

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No último dia 12, o presidente da França, Emmanuel Macron, fez um comunicado aos franceses para dizer, resumidamente, que terminou a fase do incentivo pedagógico à vacinação, passando-se, então, para a fase de restrições sociais ao não vacinados: "Reconhecer a boa cidadania e focar as restrições nos não vacinados, e não em todos". O avanço da variante Delta na França impulsionou esta determinação governamental, no país onde a liberdade é um pressuposto do Estado de Direito, cunhada na moeda do antigo franco francês.

Portanto, faz-se necessário desmistificar a ideia de que a liberdade, como direito fundamental protegido, é uma garantia total e absoluta. Ledo engano. Numa democracia, todas as garantias e direitos, mesmos os fundamentais, são tutelados pelo Estado para uma finalidade social, ou seja, para garantir o bem-estar de todos, e não para que seja somente um direito individual em si mesmo.

No caso específico francês, as restrições agora feitas pelo governo bem exemplificam esses princípios: os que não querem ser vacinados podem continuar sem imunização, mas terão de ficar praticamente reclusos à sua individualidade e à sua casa, privados do convívio social.

Mas, se o indivíduo quiser um convívio social mais amplo, não poderá se autodeterminar quanto à sua não imunização, considerando agora que esse fato pode afetar gravemente toda a sociedade. Por isso, as restrições do Estado aos não vacinados são todas sociais: proibição de frequência aos lugares coletivos públicos e privados como restaurantes, parques de diversões, shopping centers, e uso de transportes de longas distância, a exemplo de trens e aviões. Seguem ainda restrições mais drásticas ao "direito" ao trabalho daqueles que atendem a idosos, doentes e grupos de risco, ainda que particulares, a quem a vacinação é obrigatória, bem como para aqueles que trabalham em hotéis e pousadas.

Na França, algumas dessas medidas  assim como até certo ponto no Brasil , sequer precisam de leis, e podem ser tomadas diretamente pelo Poder Executivo, já que se inserem no dever geral de tutela do Estado quanto ao bem-estar geral da população, no chamado poder de polícia administrativa. Esse poder é dado ao chefe do Executivo como um poder-dever, significando que ele, o Executivo, não só tem o poder de fazê-lo, como também tem o dever.

Portanto, é saudável e verossímil que se acredite que a garantia de liberdade, como princípio fundamental do Estado de Direito, não é total e nem irrestrita. O Estado de Direito, ou seja, o conjunto de regras que determinada sociedade escolheu para reger o seu grupo social, é o limite pactuado à nossa liberdade. Então, nossa grande e maior liberdade é somente a garantia que temos de nos manifestar para escolher aqueles que vão estabelecer as normas para restringir a nossa liberdade em função do interesse geral desse mesmo grupo social. Por isso, toda norma jurídica é em si mesma restritiva da liberdade, e tem necessariamente essa função social.

A liberdade não nasce e nem é criada pela norma; é apenas garantida por ela nos limites em que interessa à sua função social  uma função do que o grupo social acredita ser bom para a sociedade. E é esse o compromisso da democracia, afinal: a garantia da liberdade de escolher quem fará as normas que irão restringir a nossa liberdade individual.




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 é jurista, professora colaboradora do Lincoln Institute of Land Policy (EUA) no Programa de Capacitação para América Latina, ex-procuradora-Geral do município do Rio de Janeiro e professora titular na FDir/UERJ (aposentada).

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2021, 7h13

Comentários de leitores

6 comentários

Liberdade absoluta?

Alisson Berkenbrock (Outros)

O direito à liberdade, assim como TODOS os demais direitos, não são absolutos. As restrições no caso específico são justificadas em nome da saúde pública. Compreendo o clamor pela liberdade absoluta, e confesso que também o desejaria, no entanto o momento não o permite.

A Ciência

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não se trata de não seguir a racionalidade, mas de segui-la de fato e de direito Só na França, dois expoentes da Ciência, o Prêmio Nobel Luc Montagnier e o Dr. Didier Roult, desde o início da "pandemia" Covid-19 fizeram declarações públicas contra o lockdown, a favor do tratamento precoce OFF LABEL com vários medicamentos e estão alertando sobre as vacinas. O Prêmio Nobel Luc Montagnier fez declaração pública recentemente afirmando e explicando que as variantes são criadas pelas vacinas e qualificou como erro médico vacinar "em massa" a população no meio de uma epidemia.

Não são minoria

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O tempo mostrará.

Proofreader

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Acompanho o que acontece na França, diariamente, desde 2018. Tenho muitos vídeos arquivados.

Parece que a Dra. Sonia Rabello gosta de brioche

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não é só a liberdade de escolher quem vai fazer as leis restritivas à liberdade individual, mas também vigiar para que a pessoa ou pessoas eleitas realmente façam leis para o bem comum. A senhora poderia ver o que está acontecendo na França desde 2018 e mais acentuadamente nesta última semana depois que o Macron fez declaração pública sobre o passe sanitário.
https://www.youtube.com/watch?v=6PiqEs9SoGY

t.me/TVAMARANTE

Os franceses ficam muito bravos quando as autoridades abusam, especialmente em dias próximos ao 14 de julho. Ainda bem que a senhora está no Brasil e existe o Oceano Atlântico entre a senhora e os franceses. Fica esperta, doutora.

"o povo", "os franceses"...

Proofreader (Outros)

Não tome meia dúzia de gatos pingados (os "bolsonaristas" da França) como "os" franceses. Lá existem extremistas como também os há aqui. São minoria, felizmente, e devem ser enquadrados. Ou que vão morar num vale à parte do mundo civilizado.

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