Contratos e (re)negociações: desafios para uma economia em crise

Em todas as análises feitas durante o último ano, os dados mostram que a
crise financeira produzida pela crise sanitária já é uma das mais severas
enfrentadas pelas principais economias, afetando com especial rigor os
países em desenvolvimento. O desemprego e a queda de renda da classe
trabalhadora se refletem na queda de indicadores econômicos e importam
na quebra da cadeia produtiva e de consumo. Todas as relações — sejam
elas pessoais ou profissionais — foram afetadas com severidade.

Embora o desafio financeiro não retire do cidadão o dever de cumprir
suas obrigações, o momento excepcional trazido pela pandemia coloca as
relações contratuais num compasso de espera e acrescenta ao rol de
deveres das partes um que é pouco comum: o dever de negociar. Assim
dizemos porque, ao falarmos de contratos, falamos de traçar e alcançar
objetivos: uma parte acerta com a outra uma obrigação que deve ser
cumprida num determinado lapso de tempo — muitas vezes em troca de um preço determinado. O objetivo de qualquer contrato, portanto, não é
outro senão que, num prazo fixado, as partes se libertem desses deveres
devidamente satisfeitas. Se é essa a finalidade de qualquer contrato,
havendo uma situação grave que altere as condições gerais dos envolvidos, a revisão das obrigações — por acordo ou imposição judicial
— é medida possível e necessária à sobrevivência dos interesses
pactuados.

A negociação não virá para retirar direitos de qualquer dos envolvidos.
Serve, como acima sugerido, para adaptar os contratos a fim de
mantê-los. Para que fique claro: se as partes assinam um contrato para
assumir o cumprimento de uma obrigação, tendo ocorrido um evento
excepcional sem culpa, responsabilidade ou participação de qualquer dos
contratantes a negociação torna-se dever entre as partes. Em termos um
pouco mais jurídicos: a renegociação é uma saída para a crise contratual
que mantém a autonomia dos contratantes, através da renegociação de suas obrigações; cumulada com a manutenção da força obrigatória do contrato, nada mais é que um comportamento objetivando a revisão do contrato em face do surgimento de situações imprevisíveis, que tiveram como resultado algum tipo de desigualdade não prevista previamente,
perseguindo unicamente o reequilíbrio da relação contratual.

Trazendo o tema novamente para o panorama do isolamento social e das
restrições impostas pela Lei 13.979/20, é possível dizer que o
descumprimento contratual não tem culpados, seja do lado de quem deveria pagar ou de quem deveria receber. Ora, se não há culpados pelo atraso e se a exigência do cumprimento é legítima, como resolver as multiplicadas inadimplências senão pela via da negociação compulsória?

Para tentar apaziguar os debates jurídicos no campo dos contratos, as
"legislações pandêmicas" definiram o cenário atual como um "caso
fortuito", justificando, assim, o inadimplemento contratual e afastando
a previsão de indenização prevista no artigo 393 do Código Civil. Há uma ressalva que cabe aqui para não justificarmos todo e qualquer atraso no manto da pandemia: o devedor deve demonstrar que não se encontrava em mora antes do "fato fortuito". Ora, se o inadimplemento já existia, embora o fato fortuito possa ter agravado sua situação financeira, não serve para justificar a mora.

De outro olhar, os novos contratos firmados após a pandemia também não podem apontar para os riscos da Covid-19 como elementos de
descumprimentos. Por quê? Porque, ao contratar, o contratante já sabia
das condições internas e externas da negociação. Portanto, não foi
surpreendido por tais fatores. Por isso, o contexto que já existia,
favorável ou não, não pode ser suscitado como elemento modificador da
realidade. Voltemos ao que já foi dito: contratos foram feitos para
serem cumpridos. Se alguém tem conhecimento de um cenário, e nesse
contexto assume deveres, deve cumpri-los.

A revisão das obrigações pela imposição da negociação somente encontra
lugar, portanto, quando o contexto geral econômico e financeiro (a isso
se chama base objetiva do negócio) afetou as partes de tal modo que
tornou o cumprimento de certos deveres pesados demais, desproporcionais, impondo uma repactuação de tempo e/ou modo.

Assim, para garantir que compromissos sejam honrados, para que haja
segurança nos negócios celebrados (antes, durante e depois de situações
excepcionais), sua essência deve, a todo tempo, ser buscada. As partes
envolvidas devem perseguir o cumprimento daquilo que foi livremente
acertado, ainda que a negociação se imponha para alterar o modo ou o
tempo desse adimplemento. Em suma, em situações extremas a
(re)negociação é obrigação jurídica que reequilibra os compromissos e
mantém vivo o contrato. É isso que deve ser perseguido.