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Direito dos advogados

OAB articula proposta no Congresso Nacional para barrar imposto sobre advocacia

Com o objetivo de impedir que a reforma tributária proposta pelo governo federal leve ao aumento ou criação de impostos, não apenas para advogadas e advogados, mas para milhares de profissionais liberais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil articulou no âmbito do Congresso Nacional medida para prevenir a situação.

OAB trabalha para barrar a cobrança de IR sobre lucros e dividendos profissionais
Reprodução

Fruto desse trabalho, nasceu o Projeto de Lei 2.596/2021, que busca evitar que a reforma tributária acabe com a isenção de dividendos para todas as pessoas jurídicas a partir de 2022.

O secretário-geral da OAB, José Alberto Simonetti, apontou a relevância do projeto. “Trata-se de importante iniciativa legislativa que vai ao encontro da advocacia e dos profissionais liberais do país. A reforma proposta aumentará em muito a incidência de tributos sobre as pessoas jurídicas em geral, sendo mais perverso ainda em relação aos advogados, médicos, engenheiros, contadores e demais profissionais que são imprescindíveis ao desenvolvimento do país.”

No dia 21 de junho, a OAB havia encaminhado a congressistas nota técnica em que alertava para os problemas que a reforma tributária poderia causar.

“Em um contexto de grave crise econômica, a insensibilidade do Poder Executivo com a classe produtiva é singular. Se é correto afirmar que a pandemia afetou a economia global e todos os setores indistintamente, mesmo não se pode dizer a respeito da recuperação que se vislumbra. O setor de serviços foi duramente penalizado e a retomada da demanda aos níveis pré-pandêmicos ainda é uma meta distante de ser alcançada”, diz o documento.

O projeto fruto deste trabalho de articulação da OAB procura vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica. O texto foi apresentado pelo deputado Antonio Cezar Correia Freire (PSD-SP).




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Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2021, 17h05

Comentários de leitores

1 comentário

Sem sentido

Pedro Mosqueira (Advogado Autônomo - Tributária)

A OAB pretende privilegiar determinadas categorias profissionais, o que é inconstitucional segundo o art. 150, II da CF/1988, que diz que contribuintes em determinada situação não podem ter tratamento tributário diferente, vedada qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida...

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