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Aos inimigos o rigor da lei

Lei da Flórida criada para coibir protestos não é aplicada a correligionários

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Em abril deste ano, quase um ano depois que os protestos pela morte de George Floyd tomaram as ruas do país, o governador da Flórida, Ron DeSantis, apoiado pela maioria republicana na Assembleia Legislativa do estado, promulgou a "Lei antiagitação" (anti-riot law), uma lei considerada draconiana, porque pode punir manifestantes apenas por ocupar vias públicas e impedir o fluxo do trânsito. Enfim, é uma lei antiprotesto.

Após lei para punir protestos do BLM, Miami virou palco de manifestação anti-Cuba — mas não aplicou a própria lei
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Mas os acontecimentos mostraram que a lei foi inventada apenas para punir adversários políticos (ou "inimigos"), não para punir partidários (ou "amigos").

A lei foi criada com a intenção básica de impedir manifestações organizadas pelo movimento Black Lives Matter (BLM), que protestam contra a violência policial contra pessoas negras — ou espontaneamente pela população negra e seus simpatizantes brancos (normalmente democratas) — e contra injustiças sociais. Algumas dessas manifestações geraram episódios de violência nas ruas dos EUA.

Porém, nenhuma manifestação de expressão, organizada pela BLM ou de origem espontânea da população negra ocorreu na Flórida, um estado dominado por republicanos. Ou seja, a Flórida nunca teve esse problema. Isso levou críticos da lei a interpretá-la como "uma solução em busca de um problema".

Mas um problema surgiu. Na terça-feira (13/7), manifestantes cubanos-americanos ocuparam vias públicas de Miami por mais de seis horas. Marcharam por Little Havana, pela Coral Way e pela 87th Avenue e, finamente, bloquearam a Palmetto Expressway, uma movimentada rodovia local, das 13h30 às 17h30 (hora do rush). Marcharam em apoio aos protestos que ocorreram em Cuba, contra o governo comunista.

O jornal Miami Herald questiona, no título da notícia, se os cubanos-americanos violaram a nova lei antiagitação. As emissoras de TV locais noticiaram que o bloqueio das ruas e rodovias por seis horas impediu moradores de chegar em tempo ao emprego, a consultas médicas, a reuniões ou a qualquer lugar que deveriam estar em hora marcada.

Os manifestantes cubanos-americanos claramente infringiram a "lei antiagitação" do republicano DeSantis. Mas, em grande maioria, os cubanos-americanos são republicanos — por uma simples razão: são oposicionistas ferrenhos ao regime comunista do governo cubano e, por extensão, a tudo o que é socialista, social-democrata ou cheira tendências de esquerda, sem se importar com as diferenças.

Por isso, não toleram o Partido Democrata, que abriga parlamentares com tendências de esquerda. Assim, os cubanos-americanos da Flórida podem ser incluídos entre os partidários — ou "amigos" — de DeSantis e do Partido Republicano. E, por assim ser, nenhuma medida punitiva foi tomada contra eles. Isso significa que, em seu primeiro teste, a controvertida lei antiagitação falhou.

A lei da Flórida criminaliza manifestações de protestos em vias públicas, em alguns aspectos, com penas de prisão e multas — especialmente quando se tornam violentos, desordeiros ou resultem em danos a propriedades. Uma acusação de agitação qualificada passou a ser um crime de segundo grau, punível com até 15 anos de prisão.

No que se refere especificamente ao bloqueio de vias públicas (o que foi o caso das manifestações dos cubanos-americanos de Miami), a lei diz:

(a) Uma pessoa não pode deliberadamente obstruir o uso livre, conveniente e normal de rua, estrada ou rodovia públicas por:

1. Impedir, obstruir, reprimir, retardar ou restringir o tráfego ou a passagem da mesma;

2. Ficar ou permanecer na rua, estrada ou rodovia;

3. Pôr em perigo o movimento seguro de veículos ou pedestres transitando na mesma;

4. Uma pessoa que violar o parágrafo (a) será citada por violação de pedestre, punível como disposto no capítulo 318.

Por que DeSantis criou essa lei?
O governador da Flórida aspira concorrer à eleição presidencial em 2024 — ou, alternativamente, a vice-presidente, se o ex-presidente Donald Trump se candidatar. Ele criou a lei, em abril deste ano, para cativar a base eleitoral de Trump, que teve mais de 74 milhões de votos em 2020 — e para agradar Trump. Para a revista Rolling Stone, ele quer ser o "herdeiro de Trump".

DeSantis criou outras leis politicamente motivadas. Por exemplo, para agradar Trump e sua base eleitoral, o governador criou uma lei que pune plataformas da mídia social que bloquearem políticos ou candidatos políticos da Flórida. Trump foi bloqueado pelo Facebook e pelo Twitter. Um juiz federal bloqueou a lei.

Outra lei estabeleceu que estudantes e professores das universidades públicas da Flórida devem se submeter a uma pesquisa, para apurar "em que extensão ideias e perspectivas concorrentes são apresentadas", para saber se estudantes e professores republicanos conseguem expressar suas crenças e pontos de vista no campus e na sala de aula.

Também alinhada com os preceitos republicanos, outra lei proíbe as escolas públicas de ensinar a teoria da evolução. A justificativa foi a de que a lei irá impedir o sistema escolar de "doutrinar os estudantes com ideologia tóxica" — isto é, a que se opõe a preceitos religiosos, que fazem parte das bandeiras do Partido Republicano.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2021, 8h22

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