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Tem foro ou não?

STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador por crime comum

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é do Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, sem relação com o cargo ocupado.

ReproduçãoSTF discutirá competência do STJ para julgar desembargador por crime comum

Por unanimidade, foi reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 1.147) da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.223.589, reautuado como RE 1.331.044.

O recurso foi interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do STJ que reconheceu sua competência originária para analisar a ação penal em que um magistrado do Tribunal de Justiça do Paraná foi denunciado por lesões corporais.

Segundo o MPF, o Supremo, na Ação Penal (AP) 937, limitou o foro por prerrogativa de função dos parlamentares aos crimes cometidos no exercício da atividade. Esse entendimento, segundo o recurso, foi estendido pela 1ª Turma a qualquer cargo com previsão de foro especial, dos três Poderes.

Para o denunciado, a análise da ação por juiz de instância inferior contraria a independência do Judiciário. Segundo ele, é impertinente a aplicação do entendimento do STF sobre o foro na AP 937 a membros da magistratura.

De acordo com a decisão que reconheceu a repercussão geral do tema, a questão tem envergadura constitucional, o que justifica o crivo do Supremo. A discussão consiste em saber se cabe ao STJ, a partir do artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, processar e julgar desembargador por crime comum, ainda que sem relação com o cargo. Com informações da assessoria do STF.

ARE 1.223.589
RE 1.331.044




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Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2021, 19h59

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