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direitos políticos suspensos

Após Justiça intimar advogado errado, réu fica sem votar e é indenizado

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Por constatar erro judicial, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará manteve decisão que condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um homem que teve seus direitos políticos suspensos após intimação errada do advogado.

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O autor foi réu por supostos atos de improbidade administrativa, em uma ação civil pública julgada procedente na 18ª Vara Federal do Ceará. A secretaria do Juízo, equivocadamente, intimou um advogado que não atuava no processo. Sem que a intimação fosse recebida corretamente, houve o trânsito em julgado da sentença e os direitos políticos do autor foram suspensos.

Após consulta no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o autor descobriu sua situação eleitoral e pediu ao juízo e ao Tribunal Superior Eleitoral a regularização dos seus direitos políticos. A vara tornou a certidão de trânsito em julgado sem efeito e comunicou o TRE e o Conselho Nacional de Justiça para tomarem providências cabíveis. Mas não foi possível regularizar a situação a tempo, e o réu não pôde votar nas eleições municipais de 2020.

O juiz Raphael Kissula Loyola, substituto da 19ª Vara Federal do Ceará, considerou que houve dano moral devido à privação indevida dos direitos políticos:

"Veja-se que, em sendo o direito ao voto uma das formas de manifestação da soberania popular, cuja existência é imprescindível para a garantia da estabilidade democrática e consiste em direito fundamental do cidadão, sua indevida previação inequivocamente lesiona a própria esfera extrapatrimonial do cidadão, que se vê impedido do exercício de umas das mais relevantes garantias que lhe é conferida, consubstanciada no direito de participar da escolha dos rumos e projetos políticos que deverão ser adotados", apontou o magistrado.

Na Turma Recursal, o juiz relator Leopoldo Fontenele Teixeira adotou a mesma fundamentação da primeira instância. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. A causa foi patrocinada pelo advogados José de Sousa Farias Neto e Antonio Clemilton de Lima Costa.

0509607-41.2020.4.05.8103




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2021, 19h34

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