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Benefício pré-Constituição

Ação pede a inconstitucionalidade de "salário esposa" para servidor em SP

Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal questionam normas do Estado de São Paulo e do município de Amparo (SP) que instituíram o "salário-esposa", pago a servidores cujas cônjuges não exerçam atividade remunerada. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator das arguições de descumprimento de preceito fundamental que tratam do tema.

Ministro Luís Roberto Barroso é o relator das duas ADPFs ajuízadas pelo PGR
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Por identificar que a controvérsia tem potencial de se repetir em outros processos atuais e futuros, o procurador-geral da República, Augusto Aras, autor das ações, pede que o STF fixe tese sobre o tema e declare a não recepção das normas pela Constituição de 1988, modulando-se os efeitos da decisão apenas para assentar a inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, até a publicação do acórdão.

Segundo Aras, as leis questionadas são anteriores à Constituição Federal de 1988, porém, servidores públicos estaduais e municipais que se enquadram nos critérios continuam recebendo as parcelas. O procurador-geral lembrou que a lei pode prever vantagens pecuniárias que tenham por objetivo compensar desigualdades identificáveis, mas incorrem em ilicitudes quando não possuem fundamento, ensejando privilégios sem motivação idônea.

O "salário-esposa", ao qual os dispositivos fazem referência, viola, de acordo com a ADPF, os preceitos da igualdade, da moralidade, da razoabilidade e da vedação de diferenciação salarial em razão do estado civil (artigos 5º, 7º e 37 da CF). Contrapõe-se, ainda, ao princípio republicano, que repudia todo e qualquer benefício voltado a determinado grupo ou classe em detrimento dos demais, sem fundamento jurídico suficiente. Com informações da assessoria do STF.

ADPF 860
ADPF 861




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Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2021, 11h01

Comentários de leitores

1 comentário

Piada pronta

Rodrigo Botelho Vieira (Advogado Autônomo)

Somos realmente o país da piada pronta. Isso é de um absurdo sem tamanho. Agora só falta instituir concurso público para casar com servidor público naquela cidade.

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