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"O Processo"

Justiças estadual e federal se declaram incompetentes e homem segue preso

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Um processo criminal de São Paulo enfrenta um grande dilema de competência. Tanto a Justiça Estadual quanto a Justiça Federal já se declararam incompetentes, assim como o Superior Tribunal de Justiça. Uma pessoa está presa há quase um mês, sem qualquer denúncia formal da suposta prática de evasão de divisas e organização criminosa.

Reprodução

No último dia 14/6, após ordem de busca e apreensão determinada pela 2ª Vara Criminal de Carapicuíba (SP), um cliente dos advogados Henrique Gonçalves Sanches e Mário Sérgio de Oliveira foi preso em flagrante com uma quantia de dólares que supostamente teria lhe sido remetida pela organização criminosa em questão.

A juíza Tania da Silva Amorim Fiuza, do Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) da capital paulista homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva. Na mesma ocasião, também foi decretada a preventiva de outro cliente dos advogados, atualmente procurado.

O Ministério Público de São Paulo, porém, declarou-se incompetente e deixou de oferecer denúncia contra os custodiados. Assim, o Dipo remeteu os autos para a Justiça Federal.

Mas o Ministério Público Federal considerou que o porte ou circulação interna de moeda estrangeira, por si só, não constituiria delito contra o sistema financeiro nacional. Assim, o juiz Nilson Martins Lopes Júnior, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, também reconheceu a incompetência do Juízo e encaminhou os autos para a vara de Carapicuíba.

Instância superior
Os advogados então impetraram Habeas Corpus com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça. Eles argumentaram que a prisão preventiva sem ação penal formulada nem mesmo Juízo competente prevento configuraria excesso de prazo.

Além disso, os advogados lembraram que tanto o MP-SP quanto o MPF não vislumbraram conduta típica para formular acusação. "Se desconhecido o crime cometido, como justificar a prisão preventiva?", indagaram.

Eles ainda alegaram que a prisão preventiva foi decretada sem qualquer elemento sério e concreto que justificasse a garantia da ordem
pública e econômica. Por fim, a prisão teria perdido seu objeto, já que foi decretada com base na prática de crime contra o sistema financeiro, hipótese que foi afastada pela Justiça Federal.

Mesmo assim, o ministro presidente Humberto Martins também declarou a incompetência da corte, já que o HC foi impetrado contra ato do juízo de primeiro grau. Assim, foi determinada a remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

"Temos aqui um processo kafkaniano, porque nós não sabemos que crime ocorreu, quem é o promotor com competência e qual vai ser a jurisdição", aponta Sanches. Como a Justiça Federal já declarou sua incompetência, os advogados pretendem acionar o Supremo Tribunal Federal.

HC 679.842




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2021, 12h40

Comentários de leitores

4 comentários

Como pode?

Emiliano Rivello (Advogado Assalariado - Família)

Mas e a nobre juíza que decretou a prisão?

Cp russo

olhovivo (Outros)

Vão ter que aplicar o Código Penal Russo pra enquadrar o crime de "porte de moeda estrangeira" em território nacional. E, no caso, fica o destaque negativo da justiça tupiniquim de nenhum juiz revogar a preventiva.

"Castigo sem Crime"

Advogada Civilista (Advogado Autônomo - Civil)

Sem dúvida que é um CP russo, às avessas. E haja castigo sem crime para o nosso pobre Josef K, que nasceu em jurisdição errada. Nem Kafka foi tão longe. Como diz o leitor a quem respondo: "E, no caso, fica o destaque negativo da justiça tupiniquim de nenhum juiz revogar a preventiva.". Claro como a luz do sol siberiano! E o propagado receio de infringir a lei de abuso de autoridade?, também virou do avesso? Pois mesmo sendo incompetente, sendo o delito "desconhecido", era imperiosa a concessão de HC de ofício (sou civilista...), ou o que o valha, para soltar o pobre réu, que tem o direito subjetivo público de estar ou em Kafka ou em Dostoiévski! Desculpem, é sofrer por antecipação saber que o STF vai negar a soltura, por óbvio. Daí todo mundo virar humorista. Rir pra não morrer. Rir em legítima de defesa.

Sistemas processuais

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz o texto: "Temos aqui um processo kafkaniano, porque nós não sabemos que crime ocorreu, quem é o promotor com competência e qual vai ser a jurisdição", aponta Sanches. Como a Justiça Federal já declarou sua incompetência, os advogados pretendem acionar o Supremo Tribunal Federal (HC 679.842).

Os sistemas processuais civil, penal, trabalhista, eleitoral e administrativo, apenas servem aos advogados, que ganham "rios de dinheiro" com a complexidade processual.

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