Consultor Jurídico

Vinculadas a igrejas

Juíza suspende ato de Mendonça sobre internação de menores em comunidades

Por 

Uma resolução assinada pelo agora advogado-geral da União, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, determinava que a internação de jovens de 12 a 18 anos incompletos em comunidades terapêuticas, ligadas a igrejas, poderia ser feita de maneira voluntária e com autorização de um dos pais ou do responsável legal.

Mas a juíza Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara Federal de Recife, decidiu suspender a Resolução nº 3/2020 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), do Ministério da Justiça, que permitia, sem ordem judicial, a internação de adolescentes com problemas provocados por álcool e outras drogas.

Resolução suspensa abria espaço para internação de jovens com problemas com álcool ou drogas em ordem judicial
Dollar Photo Club

A decisão foi provocada por ação civil pública ajuizada pelas Defensorias Públicas e da União e de cinco estados. No pedido de liminar, a defensoria sustenta que a resolução viola o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a necessidade de ordem judicial para internações.

"É manifesta a incompetência do Conad para editar a Resolução nº 3/2020, pois compete ao Conanda a elaboração de normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme redação do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.242/91", diz trecho da ação civil pública.

Na decisão, a juíza também ordenou o desligamento dos adolescentes já internados com base na resolução dentro de um prazo de 90 dias e que o Ministério da Saúde se encarregue de acompanhar os ex-internados.

A magistrada também mandou suspender o financiamento federal a vagas para adolescentes em comunidades terapêuticas — com exceção daquelas que participam da Rede de Atenção Psicossocial, criada em 2011 no SUS.

As comunidades terapêuticas em sua maioria são vinculadas a igrejas evangélicas e a Igreja Católica. Levantamento feito em julho do ano passado apontou que quase 70% dos recursos enviados pelo Ministério da Cidadania foram direcionadas a entidades com esse perfil. Foram feitos repasses a 487 instituições, sendo que R$ 41 milhões foram para comunidades terapêuticas notoriamente evangélicas, e R$ 44 milhões, para católicas.

Clique aqui para ler a decisão
0813132-12.2021.4.05.8300




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2021, 16h42

Comentários de leitores

5 comentários

Complicado

ECFRITZ (Funcionário público)

Temos milhares de crianças, adolescentes, jovens e até adultos que vivem como verdadeiros zumbis (como na Cracolândia) condenados a morte pelo uso de drogas e principalmente o crack. viverão no máximo 3 a 4 anos. (Expectativa de vida). Interessante que a mídia não fala nisto. Não se alimentam e só pensam no vício. Alguns não tem nem pais. Estas pessoas se você der o direito de escolher querem viver no vício. Será eles tem condições de escolher alguma coisa ? Como é complicado fazer o bem.

Sou evangélico, tá?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Valeram as Ações das Instituições Jurídicas; Valeu a Decisão da Juíza. A serviço do Presidente está o irmão André, quando a nobre função na Corte deve ser a serviço da NAÇÃO, respeito e respaldo à Lei Soberana. Sou evangélico há 34 anos, porém, o Governo e as Leis (latu sensu) são para todos, sem injustiças. Necessário que observemos Isaías 10.1-2.
Graças e Paz para todos.

Confinamento sumário e sem defesa

Rafael Calegari (Serventuário)

Além da falta de fiscalização das condições em que as pessoas confinadas nessa estranha figura das "comunidades terapêuticas evangélicas" (sic), o aval do Poder Público na fase bolsonarista da nossa história aos raptos de pessoas para sucumbir nessas instalações "cristãs" tem gerado grandes injustiças, ao arrepio da lei: formalmente, cuidou o constituinte originário da carta política que consagrou a nossa última redemocratização, a Constituição de 1988, pela inclusão do inciso LXI do art. 5º, o qual é aplicável a todo confinamento físico forçado de pessoa natural. Aliás, como não existe prisão civil, o crivo da Justiça com criteriosa e personalizada motivação escrita é ainda mais imprescindível do que as prisões do processo penal, mais sedimentadas legalmente e na doutrina.

Correções

Rafael Calegari (Serventuário)

Correção nº 1: Onde se lê "condições em que as pessoas confinadas (...)", leia-se "condições em que as pessoas confinadas (...) são submetidas".

Correção nº 2: Onde se lê "(...) é ainda mais imprescindível do que as prisões do processo penal", leia-se "(...) é ainda mais imprescindível nesse caso do que nas prisões do processo penal".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/07/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.