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Separação dos poderes

Câmara Municipal não pode definir horários para obras em vias públicas

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A atribuição típica e predominante da Câmara de Vereadores é a normativa, isto é, a de regular a administração do município e a conduta dos cidadãos no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o município; estabelece, apenas, normas de administração. 

ReproduçãoCâmara Municipal não pode definir horários para obras em vias públicas, diz TJ-SP

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei municipal de Mirassol, de iniciativa parlamentar, que regulamentava a realização de obras nas principais vias do perímetro urbano e, entre outros, proibia trabalhos entre 6h e 20h. 

Ao propor a ação, a Prefeitura de Mirassol afirmou que a norma feriu o princípio da separação dos poderes, uma vez que a matéria seria de competência privativa do chefe do Executivo. Por unanimidade, a ADI foi julgada procedente. 

Segundo o relator, desembargador Ferraz de Arruda, apesar de não haver vício formal de iniciativa na norma, uma vez que a matéria tratada não se insere no rol taxativo do artigo 24, §2º, da Constituição Estadual, ficou "evidente" o vício material por afronta ao princípio da separação dos poderes.

"E isto porque a leitura da norma permite entrever, de maneira clara, a violação ao princípio da separação de poderes na medida em que a edilidade legislou sobre matéria afeta à conveniência e oportunidade do Executivo Municipal, consistente em ato de típica gestão da coisa pública", afirmou.

Arruda lembrou que a principal função da Câmara Municipal é a legislativa, de modo que estabelecer normas de administração e dispor sobre a execução de serviços públicos, de forma genérica e abstrata, constituem atividades genuínas do Poder Legislativo: "A edilidade não administra o município".

Conforme o relator, a competência legislativa da Câmara Municipal se limita à edição de normas gerais e abstratas, ficando a cargo do chefe do Poder Executivo o exercício da função típica de administrar, "regulamentando situações concretas e adotando medidas específicas de planejamento, organização e funcionamento da administração", como no casos dos autos, que envolve obras em vias públicas.

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2027050-69.2020.8.26.0000




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Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2021, 7h27

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