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Investigados x Testemunhas

Cabe à CPI decidir se depoentes abusam do direito ao silêncio, decide Luiz Fux

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Não compete ao Supremo Tribunal Federal se imiscuir no conteúdo do depoimento de investigados ou testemunhas da CPI da Covid, muito menos supervisionar previamente o exercício das atribuições jurisdicionais exclusivas da Comissão Parlamentar de Inquérito. Com essa decisão, emitida na tarde desta terça-feira (13/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pôs fim a uma discussão que tomou todo o dia de trabalhos da CPI, interrompendo o prosseguimento das atividades.

Integrantes da CPI podem decidir se há abuso no silêncio de depoentes
Agência Senado

A decisão de Fux foi tomada ao rejeitar um recurso apresentado pelos advogados da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, questionando até onde iria o direito de não produzir provas contra si mesma. A mesma inquirição foi encaminhada ao STF pela direção da CPI.

"Compete à CPI fazer cumprir os regramentos legais e regimentais, estabelecendo, para tanto, as balizas necessárias para que investigados, vítimas e testemunhas possam exercer, nos limites próprios, seus direitos fundamentais, inclusive o direito da não autoincriminação", disse Fux.

O impasse na CPI começou depois que Medrades se recusou a responder quaisquer perguntas dos senadores; por exemplo, deixando de informar — sob orientação de seus advogados — quais eram suas atribuições na empresa. No entanto, o próprio ministro Luiz Fux havia concedido medida cautelar autorizando que a executiva respondesse somente questões que não poderiam significar autoincriminação.

A negativa da funcionária da Precisa Medicamentos acabou por irritar os senadores integrantes da CPI, que também recorreram ao STF. Ela foi convocada a depor porque a comissão acredita em sua participação na compra da vacina indiana Covaxin, cuja aquisição está cercada de suspeitas de corrupção, conforme foi denunciado pelo deputado Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão Luís Ricardo, funcionário do Ministério da Saúde.

Leia aqui a decisão do ministro Luiz Fux
HC 
204.422




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2021, 18h48

Comentários de leitores

17 comentários

Supremo "fascismo"

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

Lástima e medíocre essa decisão! Ao investigado cabe a primeira análise do seu direito subjetivo; contudo, a palavra final sobre esse direito competente à CPI? Ou seja, a análise do investigado de nada vale se a CPI afirmar que está sendo abusivo o silêncio. E pior: para se comprovar que o silêncio não está sendo abusivo só se o investigado dissesse o que o levou a ficar calado, para, aí sim, verificar-se que de fato não estava sendo abusivo o silêncio. Muito espertinho!
OBS.: O pior é o fato de que esse excrescente precedente certamente será utilizado por vários órgãos jurisdicionais, em especial da seara criminal, para não admitir o pleno silêncio do investigado ou do réu - especialmente na 1ª instância, onde imperam o pseudoditadores da toga! Quem milita com A maiúsculo (de Advogado) sabe do que estou falando!

Deus nos acuda

Alexandre Guimarães Molinaro (Oficial da Marinha)

A decisão de um honorável ministro é comparável a de Pilatos. Sei que falar de um exemplo moral de homem é muito piegas em um mundo cheio de iniquidades. Vejo nas aulas dos meus doutores Professores da faculdade de Direito um desdém com o sagrado e com as crenças da maioria dos brasileiros. Creio que aquele crucifixo no plenário do STF ainda não foi retirado porque não há mão digna para tocá-lo. Lavando as mãos atacam mais uma vez o messias.

A autorização do arbítrio

Valder Luiz Palombo Alberto (Contabilista)

A decisão é uma autorização plena para ameaças, coação de testemunhas e outras coisas mais, por aqueles inaptos da CPI. Judicário para quê, neste caso?

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