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Emenda inconstitucional amplia prazo para pagamento de precatórios

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Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida pela União federal aos entes devedores para pagamento de precatórios e ampliou, novamente, o prazo para pagamento dos precatórios em mais cinco anos, violando diversos dispositivos constitucionais.

A EC 109/2021 revogou o §4º [1] do artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que previa uma linha de crédito especial da União federal aos entes devedores para pagamento dos seus precatórios, violando o Estado de Direito, previsto no artigo 1º, caput [2], da Constitucional Federal; o princípio da separação de poderes, previsto no artigo 2º [3] da CF; a isonomia, prevista no artigo 5º [4]; a garantia do acesso à Justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, previstas no artigo 5º, XXXV [5]; e o direito adquirido e a coisa julgada, previstos no artigo 5º, XXXVI [6], todos da Constitucional Federal, além de violar o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, motivando o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade — ADI 6805 (numeração única 0052347-86.2021.1.00.0000) — perante o Supremo Tribunal Federal pelo Conselho Federal da Ordem Dos Advogados do Brasil (CFOAB).

A EC 109/2021 também postergou por mais cinco anos o prazo para pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios, cujos débitos estão atualmente estimados em mais de R$ 100 bilhões, conforme informado pelo Conselho Federal da OAB [7] na petição inicial da ADI 6805.

O prazo para pagamento de tais precatórios, que já estava previsto para ocorrer até 2024 [8], passou a ser até 2029 [9], dando azo também ao ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 6804 (numeração única 0052346-04.2021.1.00.0000) — pelo Conselho Federal da Ordem Dos Advogados do Brasil (CFOAB), por afronta aos já citados artigos constitucionais acima.

No âmbito tributário, os precatórios são os meios pelos quais são restituídos pelos cofres públicos os valores recolhidos indevidamente a maior e aqueles decorrentes de declaração quanto à sua inconstitucionalidade. Portanto, os contribuintes que se submeteram à ilegal e inconstitucional exigência de tais tributos, sob pena de se quedarem inadimplentes com todos os ônus daí decorrentes, como inscrição no cadastro de devedores, multas, execução fiscal com expropriação de bens, entre outros, sujeitam-se à longa espera para serem ressarcidos.

Infelizmente, mais uma vez, os maiores prejudicados são os jurisdicionados que amargam uma espera infinda para receberem os valores a que fazem jus, diversamente do poder público, que comumente vem protelando os pagamentos, sem qualquer ônus que mitigue essa atitude abusiva.

Se o prazo para recebimento de precatórios já era demasiadamente extenso, com mais uma postergação de prazo e a extinção da linha de crédito federal para os respectivos pagamentos, não há segurança jurídica sequer quanto ao recebimento desses precatórios, porquanto os entes que já eram devedores foram premiados com o direito de assim permanecerem sendo.

Na Constituição de 1988 foi prevista a postergação do pagamento dos precatórios atrasados, que poderiam ser pagos em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º/7/1989.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 30/2000 alongou o prazo para liquidação dos precatórios pendentes, ou decorrentes de ações ajuizadas até 31/12/1999, pelo prazo de dez anos, também com parcelas anuais e sucessivas, excetuando as requisições de pequeno valor (RPVs) e os de natureza alimentícia. Essa EC foi objeto da ADI 2362 pelo Conselho Federal da OAB, ajuizada em 6/12/20001, cuja liminar foi deferida somente em 25/11/2010 para "suspender, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade, a eficácia do artigo 2º da emenda constitucional nº 30, de 13/9/2000", e ainda pende de julgamento do mérito, previsto para 16/9/2021.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou novamente a sistematização dos precatórios e possibilitou a ampliação do prazo de parcelamento dos débitos de precatórios conferida pela EC nº 30/2000, por mais 15 anos. Foi também conhecida como "emenda do calote" e deu azo ao ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4357). Apesar de ampliar ainda mais o prazo para pagamento dos já atrasados precatórios, essa EC 62/2009 previa uma linha de crédito especial.

A EC nº 94/2016 substituiu a EC 62/2009, declarada inconstitucional, e dilatou o prazo para até 2020, e a EC 99/2017 mais uma vez estendeu o prazo, de até 2020 para até 2024 para estados e municípios quitarem precatórios, além de permitir a compensação fiscal e prever a disponibilização de uma linha de financiamento do governo federal aos estados e municípios para o pagamento dos precatórios em atraso.

É notório, portanto, o posicionamento reiterado da federação de alterar prazo e forma de pagamento do precatório, em razão das dificuldades financeiras dos entes federados, preterindo o direito dos beneficiários dos precatórios e dando azo ao ajuizamento de diversas ações diretas de constitucionalidade, que vão se somando no Supremo Tribunal Federal, sem que ocorra uma solução definitiva e benéfica tanto a Fazenda pública quanto aos contribuintes

As sucessivas postergações de pagamento em razão da ampliação do prazo que vêm ocorrendo há anos não diminuem o tamanho da dívida pública, pelo contrário, ela só aumenta em decorrência dos juros de mora, razão pela qual o pronunciamento definitivo do STF sobre a inconstitucionalidade da PEC Emergencial deveria ser célere, para mitigar os danos que essa nova EC pode gerar, especialmente em época de forte crise financeira em decorrência da pandemia da Covid-19.

As recentes ADIs (6804 e 6805) seguem em tramitação pelo rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, que permite que o tribunal julgue o mérito diretamente quando houver pedido liminar [10], a fim de evitar duplo pronunciamento sobre o mesmo tema, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica.

Espera-se que os julgamentos ocorram com mais celeridade, a fim de resguardar o direito material dos credores de precatórios, de recebê-los em tempo hábil, resguardando com isso a segurança jurídica, a efetividade da coisa julgada, bem como o Estado democrático de Direito.

 

[1] "§4º. No prazo de até seis meses contados da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, a União, diretamente, ou por intermédio das instituições financeiras oficiais sob seu controle, disponibilizará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como às respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento de que trata este artigo, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017)".

[2] "Artigo 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:".

[3] "Artigo 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

[4] "Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:".

[5] "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

[6] "XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

[7] Em recente estudo sobre o tema, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) alertou que "em 2019, o total de precatórios vencidos e devidos por estados municípios somou R$ 104 bilhões, um aumento nominal de 6,2% em relação a 2018.1 Tal valor correspondeu a 9,4% de toda dívida consolidada de estados e municípios e 1,4% do PIB nacional em 2019".

[8] "Artigo 101 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo (...) Revogada pela EC 109/2021".

[9] "Artigo 101 - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo (...)".

[10] "Artigo 12 - Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação".




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 é sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados e advogada tributarista.

 é doutora e mestre pela PUC-SP, sócia do Escritório Eduardo Jardim Advogados Associados e advogada tributarista.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2021, 19h19

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