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Opinião

As punições em caso de recusa do empregado a tomar vacina contra Covid-19

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O ambiente das relações de trabalho tem sido impactado de diversas maneiras pela pandemia que persiste em todo o mundo desde março de 2020. Entre os vários temas que têm provocado polêmica, a possibilidade de punições contra empregados que não tomem vacina, quando já possível, sem dúvidas, gera bastante controvérsia.

Do ponto de vista da cidadania, não é um direito se recusar a tomar a vacina, conforme declarou o Supremo Tribunal Federal no Acórdão do ARE 1267879, em repercussão geral, sobrepondo a necessidade comunitária de preservação da vida à suposta liberdade de consciência de quem milita contra a vacina ou simplesmente não confia em expor o corpo. A respectiva decisão se aplica em todas as esferas da vida social, inclusive dentro do seio familiar em relação às crianças, sob responsabilidade dos pais.

No ambiente de trabalho não é diferente. Os empregadores não têm o direito de deixar de aplicar os cuidados comunitários e é objetivamente responsável pelas medidas de saúde no ambiente de trabalho. É seu dever promover todas as medidas protetivas possíveis, sem espaço para deliberações extravagantes que coloquem em risco a saúde dos que ingressam em seus estabelecimentos. Obrigar seus empregados a tomar a vacina é uma das medidas exigíveis do empregador e cabe a ele, no exercício do poder diretivo, obrigá-los a adotar todos os cuidados, o que inclui tomar a vacina.

É lícito ao empregador aplicar sanções aos seus subordinados, caso não tomem as medidas, da mesma maneira que já podia fazê-lo quando deixava de utilizar equipamentos de proteção individual no ambiente de trabalho. O artigo 158 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a obrigação do empregado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Não restam dúvidas, assim, de que o empregado pode e deve ser punido por deixar de tomar a vacina quando disponível na sua faixa etária e/ou condição prioritária. Resta saber qual a medida dessa punição, que será determinada pelos regulamentos adotados, mas deverá levar em consideração as circunstâncias relacionadas ao ambiente de trabalho.

Numa situação mais extrema, para o empregado que exerce função que implique  necessariamente  o contato físico com outras pessoas, a punição para a recusa pode ser mais severa, acompanhada da eventual proibição de acesso ao ambiente. Nesse caso, eventual justificativa médica para não tomar a vacina elide punição, mas não implica permitir o convívio físico próximo dos colegas e clientes. De outro lado, situação extrema oposta, seriam funções que já sejam ordinariamente exercidas de maneira remotas, isoladas, sem contato físico com ninguém. Nesse caso não haveria a mesma gravidade na infração à norma interna e seria possível punição mais branda ou progressiva. A norma há de ser aplicada em conformidade com o bem social que visa a proteger (LICC, artigo 5º).

Importante, por conseguinte, que o empregador seja exigente no cumprimento das normas públicas de saúde. Deve obrigar seus empregados a tomar a vacina, ser intransigente na preservação do ambiente de trabalho e cuidadoso na aplicação das punições, sempre preservando o senso de proporção e o olhar objetivo sobre as implicações da eventual recusa.




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 é advogado e sócio fundador do escritório Weiss Advocacia.

 é advogado trabalhista do escritório Weiss Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2021, 18h15

Comentários de leitores

3 comentários

Não há como tergiversar sobre direitos individuais

Carlos A Dariani (Consultor)

Há aqui uma discussão moral e prática que precisa ser analisada com cuidado. Moralmente, pensando na coletividade e em si próprio, não faz nenhum sentido que alguém se recuse a tomar vacina. Alguns podem condenar moralmente quem o faz. No entanto, o direito individual não pode ser alcançado nem mesmo pelo STF em suas interpretações que são na verdade "morais" e não objetivas. Não há obrigação legal de tomar vacinas e, por essa razão simples, se um indivíduo qualquer não quiser toma-la esse é um direito que cabe a ele. A empresa, por sua vez, tem poder discricionário de demitir sem justa causa quem não atende a seus padrões. Esse pode ser o preço a pagar por aquele que se nega a vacinar, mas tem de haver igualdade, o funcionário público que tem estabilidade nem demitido será. Não há como tergiversar sobre direito individual, mesmo que seja moralmente errado.

Direitos Individuais

teri (Advogado Autônomo - Civil)

Muito me admira advogados com opiniões subjetivas sobre o tema vacina(covid-19). O que deve ser respeitado é o direito individual de cada indivíduo. Se um determinado trabalhador não quer fazer uso da vacina é um direito dele, inlcusive garantido na Carta Universal dos Direitos Humanos, quando diz que "nenhum direito coletivo deve prevalecer sobre o invidual". As empresas tem um número de vacinados, a chamada "imunidade de rebanho", fora deste número os empregados que não querem ser vacinados, tem todo o direito de não se vacinarem. O subjetismo não cabe em nenhum ordenamento jurídico. E não devemos permitir que essa pandemia usurpe nossos direitos. Direitos estes,garantidos universalmente.

Obrigatoriedade, sim. Mas mesmo com autorização temporária?

Moreira Neto (Advogado Assalariado - Criminal)

A questão da exigibilidade me parece acertada.
Só que isso seria orientado com relação a vacinas ainda com permissão provisória ou apenas após a ANVISA dar autorização plena às vacinas?
O empregador que agir dessa maneira e obrigar o empregado a tomar vacina irá ser responsabilizado, ainda que subsidiariamente, com relação a efeitos adversos da vacina?

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