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5 comentários

É retrocesso por quê?

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O autor não explica as razões pelas quais ele entende haver retrocesso nos casos por ele citados.

Fica claro no texto que o autor entende por retrocesso o fato de ter sido o projeto comemorado por advogados que defendem os acusados e por dificultar o combate à corrupção.

Olha, pelo currículo, poderia o texto ter sido mais honesto, no que se refere aos fundamentos daquilo que é retrocesso.

Grato pelas considerações

Rodrigo Monteiro.ES (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Meu amigo,
Não se trata de honestidade ou de ausência dela. A nova LIA veio para flexibilizar o controle. Isso é fato! É óbvio que na perspectiva da advocacia as alterações são positivas. De outra sorte, os órgãos de controle (e eu sou órgão de controle) estão muito preocupados. Se você me perguntar se o maior gargalo do dinheiro público está na corrupção ou nas escolhas discricionárias obtusas, eu não saberei te responder. Desconheço qualquer estudo sobre isso. O fim da improbidade culposa é um grande retrocesso. No mesmo sentido, a fixação de prazo de 180 dias para as investigações nos ICP's, ainda que prorrogáveis por igual período, vai aniquilar os trabalhos vinculados aos grandes esquemas ilícitos. Só quem nao tem a menor noção do que é investigar vai afirmar que é possível concluir um ICP nesse prazo. Enfim, estamos em perspectivas diferentes. Olhando para a mesma coisa, porém, de ângulos opostos. De qualquer forma, agradeço pela contribuição.

De acordo

JR Dourado (Advogado Autônomo - Administrativa)

De acordo

Grato pela atenção.

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Caro articulista, nobre membro do MP.

Por conta de sua atenção e gentil resposta, permito-me "profundar" o que escrevi anteriormente.
Em primeiro lugar, quero dizer que tomar o projeto como uma disputa entre os que combatem a corrupção e os que defendem os acusados de atos de improbidade é por demais simplista. Também o é a afirmação de que se está ou diante de um retrocesso/flexibilização ou de uma evolução da segurança jurídica.
Esse maniqueísmo, que no últimos anos serviu apenas para macular a complexidade do fenômeno jurídico, já é velho e cansativo.
Pois bem.
1. Não acredito que o projeto, em sua integralidade, flexibilize o combate à corrupção.
Claro que existem pontos que devem ser debatidos, a fim de se prestigiar o trabalho dos órgãos de controle. Falo do prazo de para conclusão do inquérito civil, assim como a inserção de uma espécie de prescrição intercorrente. Talvez, o problema não esteja no estabelecimento de um prazo, mas no fato de que o prazo contido no texto aprovado seja excessivamente exíguo. Investigações não podem existir ser controle de prazo. Não é assim com o IP, com as sindicâncias investigativas ou com a tomada de contas especial no âmbito do controle interno.
2. Com relação à extinção da modalidade culposa, vejo que não se trata de um retrocesso. Cito o exemplo: determinado prefeito, que nomeia um conjunto de secretários e possui comissão de licitação e procurador que emite parecer nessa área. No caso de dispensa indevida de licitação, da qual resulte contrato efetivamente cumprido, é correto imputar a prática de improbidade ao agente político só pelo simples fato de ser prefeito, sem maiores considerações sobre sua efetiva participação?
Dolo e efetivo prejuízo devem ser provados, sob pena de responsabilidade objetiva.

Grato pelas considerações

Rodrigo Monteiro.ES (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Novamente afirmo: não se trata maniqueísmo!
O projeto, a propósito da extinção do rito dúplice merece palmas. A regulação do ANPC veio preencher um hiato deixado pelo veto parcial à Lei 13.964/19. O fim da improbidade culposa é, de fato, um retrocesso. A prescrição intercorrente inaugurada pelo PL é iguamente um retrocesso. Os procedimento internos no âmbito do MP são mais controlados e fiscalizados do que os próprios IP's. Quem lida com isso diariamente sabe o quão difícil é controlar esses prazos. Quando afirma que as investigações não podem ficar fora de controle, eu concordo. Porém, o controle é rígido! Há práticas ímprobas que não geram prejuízo. Isso é fato! O prejuízo não pode ser condição essencial ao reconhecimento de um ato de improbidade. Do mesmo modo, já decidiu o STJ que a devolução dos valores desviados ou provenientes de enriquecimento ilícito não afasta a improbidade. Dolo, por óbvio, precisa ser provado, entretanto o próprio STJ já admitiu em reiteradas ocasiões a presença do "dolo genérico" em práticas afetas ao tipo previsto no art. 11. Mais uma vez, agradeço pelas considerações e pela oportunidade do respeitoso debate.

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