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desvirtuação penal

Preventiva não pode ser instrumento de coação para forçar delação, diz Rosenthal

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As decretações de prisões preventivas foram usadas pela autoapelidada operação "lava jato" como um instrumento de coação. O objetivo era fazer com que os investigados abdicassem dos esforços de defesa e optassem pelos acordos de delação premiada.

É o que diz o criminalista Sérgio Rosenthal, do escritório Rosenthal Advogados Associados. O advogado é mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), ex-presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e também ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Em entrevista à ConJur, Rosenthal expõe os prejuízos causados pelos abusos do lavajatismo. Segundo ele, muitas pessoas poderiam ter sido processadas e investigadas em liberdade, mas foram levadas de antemão à prisão, sem grandes justificativas, por longos períodos de tempo.

Apesar disso, o advogado não é totalmente crítico à atuação da força-tarefa. Para ele, a "lava jato" causou um efeito positivo na sociedade, e seus excessos comprovados não podem ser generalizados. Ele torce para que as iniciativas de combate à corrupção — que não ultrapassem o limite do razoável ou os direitos dos cidadãos — possam ser difundidas no país.

Leia a entrevista:

ConJur — O STF anulou o acordo de delação firmado entre o ex-governador Sérgio Cabral e a Polícia Federal. Na visão do senhor, a decisão do Supremo foi acertada?
Sérgio Rosenthal — Em um primeiro momento se discute se a polícia pode entabular acordos de colaboração premiada, ou se isso é faculdade exclusiva do Ministério Público. Essa questão inclusive já foi discutida pelo Plenário do STF, quando julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.508 e entendeu que a polícia pode sim entabular acordos de colaboração premiada, assim como o Ministério Público. E é uma decisão com a qual eu concordo plenamente, porque eu não vejo como se extrair outra conclusão do disposto no artigo 4º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/2013, que é a lei que trata desse assunto.

No segundo passo se discute se, apesar de ser entabulada com a Polícia Federal, essa colaboração precisa contar com a anuência do Ministério Público. Entendeu-se ali, por maioria de votos, que efetivamente precisaria haver anuência do MP, que é o patrono da ação penal, para que o acordo de colaboração possa ser levado à homologação do Poder Judiciário. Esse assunto foi discutido em uma questão preliminar no julgamento do Sérgio Cabral, mas ele ainda realmente prescinde de uma nova análise mais aprofundada e por parte de todos os ministros, o que não ocorreu nesse julgamento.

Por conta das peculiaridades do mérito do caso, se entendeu que a delação do Sérgio Cabral deveria ser anulada. Porque se entendeu fundamentalmente que ele ainda estava ocultando o proveito dos crimes que ele praticou, e isso é uma causa impeditiva da entabulação de qualquer acordo de colaboração premiada, segundo disposto no artigo 4º, inciso IV, da própria Lei de Organizações Criminosas. Então os ministros entenderam que nesse caso a colaboração não deveria ter sido entabulada e não poderia ser homologada, porque não perfaz os requisitos da lei.

ConJur — Então o acordo de delação pode ser conduzido mesmo diante da negativa do Ministério Público?
Rosenthal — Eu entendo que sim. Entendo que o papel do Ministério Público é opinar fundamentadamente se o acordo entabulado entre polícia e colaborador perfaz os requisitos legais. Então, o MP, evidentemente, não apenas pode como tem o dever de se manifestar sobre a legalidade do acordo. Mas ele não teria o poder de obstar o acordo. Só quem poderia fazer isso seria um membro do Poder Judiciário.

ConJur — Este julgamento e toda a sua repercussão demonstram um enfraquecimento do instituto da delação premiada no Brasil?
Rosenthal — Não. De modo algum. Só entendo que esse instituto ainda é novo e está sendo aperfeiçoado, tanto pela legislação — agora com a lei "anticrime" nós tivemos algumas inovações — quanto em relação às decisões que têm sido proferidas pela Suprema Corte.

ConJur — A delação premiada foi muito difundida nos últimos anos pela "lava jato". O consórcio de alguma forma banalizou esses acordos?
Rosenthal — A força-tarefa da "lava jato" praticou uma série de ações questionáveis, sob o ponto de vista legal. Efetivamente, a delação premiada talvez tenha tido a sua utilização um pouco distorcida nessa operação a partir de determinado momento. Acho que nem sempre se fez delações dentro daqueles parâmetros que se imaginavam corretos pela legislação ou que foram idealizados pelo legislador. Mas isso, repito, é algo que deve ser objeto de uma análise das nossas cortes, especialmente do Supremo Tribunal Federal, para que se possa moldar a forma correta de se aplicar esse instituto.

ConJur — Outra arma muito usada pelo lavajatismo foram as prisões preventivas. Esse mecanismo foi desvirtuado?
Rosenthal — Sim. Entendo que o instituto da prisão preventiva foi absolutamente desvirtuado a partir da operação "lava jato". Mas não apenas por essa operação, como por outras diversas operações que foram deflagradas a partir da mesma época. Entendo que a prisão preventiva — que significa você privar um investigado da sua liberdade antes mesmo da aprovação de qualquer decreto condenatório, muitas vezes antes mesmo do oferecimento de uma denúncia — é algo seríssimo. E não se pode admitir esse uso banalizado desse instituto no Estado democrático de Direito, no qual prevalece o princípio da presunção da inocência. Tanto é assim que o próprio pacote "anticrime" veio acrescer ao capítulo que trata da prisão preventiva no Código de Processo Penal uma série de pré-requisitos e de condições para que essa prisão seja efetivamente decretada. Então, se tornou agora muito mais rigorosa a aplicação desse instituto por parte do Poder Judiciário.

ConJur — As preventivas da "lava jato" ficaram conhecidas por suas longas durações. Isso pode ser associado ao crescimento das delações?
Rosenthal — Com absoluta certeza. Está mais do que demonstrado que a decretação de prisões preventivas foi utilizada como um instrumento de coação de investigados para que desistissem de se defender e partissem para um acordo de colaboração premiada, o que é absolutamente indevido no meu modo de ver.

ConJur — Qual é o tamanho do prejuízo causado por esses abusos difundidos pelo lavajatismo? Isso impulsiona violações às prerrogativas ou ao devido processo legal?
Rosenthal — Sem dúvida alguma. Entendo que isso foi muito prejudicial certamente para aqueles que foram vitimados por esse tipo de ação. Pessoas que poderiam ter sido processadas ou mesmo investigadas em liberdade, exercido na plenitude o seu direito de defesa, e infelizmente foram levadas ao cárcere antecipadamente, de forma absolutamente injustificada.

Evidentemente que isso não pode ser generalizado. Algumas prisões preventivas, de fato, eram necessárias. Mas acho que essa desvirtuação foi prejudicial especialmente para essas pessoas. Isso acabou sendo agora objeto de deliberação do Supremo e de outras cortes, que no princípio referendaram lamentavelmente esse tipo de estratégica jurídica, utilizada amplamente pela 13ª Vara de Curitiba. Agora me parece que houve uma mudança de atitude. Realmente o instituto de prisão preventiva volta a ter o caráter que nós entendemos mais adequados.

ConJur — Então essa cultura lavajatista não é uma tendência irreversível?
Rosenthal — Espero que os aspectos positivos da "lava jato" realmente perdurem e acabem sendo aplicados generalizadamente no nosso país. As iniciativas de combate à corrupção são válidas. Todas aquelas que não ultrapassam o limite do razoável ou do direito do cidadão efetivamente devem ser difundidas e aplicadas rotineiramente.

ConJur — Esse tipo de atuação da "lava jato" teria contribuído para equiparar crime financeiro a crime de sangue no imaginário popular?
Rosenthal — Creio que essa operação acabou por trazer a lume algumas situações que são muito prejudiciais para o país. A corrupção endêmica que nós vivemos no Brasil, ela é muito prejudicial a todos, assim como são os crimes mais graves, considerados os crimes violentos, os chamados crimes de sangue. O combate à corrupção deve acontecer em todos os âmbitos, tanto para os crimes violentos quanto para os crimes que trazem prejuízos ao país.

ConJur — A "lava jato' influenciou negativamente a visão da sociedade sobre o Judiciário? Houve uma superexposição ou uma perda excessiva de confiança da população nas instituições?
R
osenthal — Vejo como positivo. Me parece que a população em geral aplaudiu o trabalho efetuado pela operação "lava jato". Evidentemente que esses excessos que comprovadamente ocorreram não podem se repetir e devem ser coibidos de todo modo. Mas teve sim os seus méritos. Embora tenha pecado em inúmeros aspectos, teve seus aspectos positivos também.

Agora, quanto a esse enfraquecimento das instituições, me parece que sim. Me parece que isso aconteceu de forma generalizada nos últimos anos no Brasil. Não apenas as instituições ligadas ao Poder Judiciário, mas todas elas. Hoje em dia me parece que os três poderes se encontram enfraquecidos, assim como outras instituições também. Me parece que as críticas e a superexposição que o Poder Judiciário sofreu, especialmente o Supremo Tribunal Federal, por ser a última instância, levaram, sim, ao enfraquecimento dessa instituição.

ConJur — Foi extinta a comissão de juristas que elaborava na Câmara o anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que tipifica a lavagem de dinheiro. A legislação atual sobre o delito carece de reformas?
Rosenthal — Não. Acho que a legislação que nós temos é eficiente. Não há necessidade nenhuma de fazer uma alteração nesse momento para esse diploma.

ConJur — Como advogado criminalista, o senhor já se sentiu atacado ou hostilizado simplesmente por estar defendendo um cliente potencialmente criminoso?
Rosenthal — Sem dúvida alguma. Lamentavelmente, muitas vezes o advogado criminalista é confundido com o seu cliente e, muitas vezes, o seu cliente é julgado pela sociedade antes mesmo de ser julgado pela Justiça. Então, quem advoga nessa área lamentavelmente tem que se habituar a esse tipo de pressão e suportá-la, porque isso efetivamente acontece.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2021, 7h48

Comentários de leitores

1 comentário

Exata medida

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Na exata medida em que perigosos e insolentes "rebeldes primitivos" avançam contra a sociedade praticando seus "horrendos crimes" sem punição adequada, perde-se a confiança no Poder Judiciário, quando se deveria pressionar o Congresso para fazer leis para proteção do cidadão.

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