Paciente com fibromialgia é autorizada a cultivar cannabis em casa

Se existe comprovação da melhora significativa da paciente a partir do tratamento, o direito à saúde deve prevalecer. Dessa forma, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou, em liminar, uma mulher com fibromialgia a plantar cannabis para uso medicinal.

Ela foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a importar o medicamento, mas afirmou que não teria condições de arcar com o alto custo. Assim, resolveu cultivar e extrair o óleo da planta em sua casa. Representada pelo advogado Murilo Meneguello Nicolau, ela pediu salvo-conduto para liberação da atividade.

O juiz relator Ademar Sternaldt constatou a possibilidade de constrangimento ilegal e determinação de ordem de restrição de locomoção, e por isso autorizou o plantio: "Como a União, por meio da Anvisa, ainda se mostra omissa na respectiva regulamentação, cabe ao Poder Judiciário suprir a lacuna, quando a ele trazida demanda que o exigir", ressaltou o magistrado. O processo tramita sob segredo de Justiça.

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