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Sem análise de liminar

Lewandowski manda ao Plenário ação sobre regime jurídico de servidores do MP

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o julgamento diretamente pelo Plenário, sem análise da liminar, da ação direta de inconstitucionalidade que questiona a inclusão dos servidores do Ministério Público estadual no regime jurídico único dos servidores do governo de Goiás.

Ministro Ricardo Lewandowski

Lei Estadual 20.943/2020 integrou os funcionários do MP ao novo estatuto dos servidores do Executivo. De acordo com a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), isso violaria a autonomia administrativa do órgão e o princípio da separação dos poderes, já que a alteração se deu por lei de iniciativa do governador.

Lewandowski pediu à Assembleia Legislativa e ao governador de Goiás que prestem informações em até dez dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, terão cinco dias para se manifestarem sobre o processo. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.920




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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2021, 21h51

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