Fux prorroga prazo de repasse de R$ 3,5 bilhões para internet em escolas
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9 de julho de 2021, 21h24
Nesta sexta-feira (9/7), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 25 dias o prazo para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet de professores e alunos da rede pública de educação básica.
A Lei 14.172/2021, que prevê a medida, é questionada pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Ele pede que os repasses sejam suspensos até que "fiquem condicionados ao cumprimento dos requisitos orçamentários e financeiros".
O prazo legal se encerraria neste sábado (10/7), após 30 dias da publicação da lei. A União argumentou que o cumprimento da obrigação dentro desse prazo traria grave repercussão orçamentária e prejuízo direto a outras ações governamentais para enfrentamento da crise de Covid-19.
Fux constatou nos autos "uma série de questões constitucionais complexas", que no momento oportuno serão analisadas mais profundamente pelo relator da ação, ministro Dias Toffoli. Mas em função do plantão judiciário, decidiu estender o prazo para evitar a perda do direito invocado. Com informações da assessoria do STF.
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ADI 6.926
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