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Patrimônio jurídico

TRF-1 mantém indenização para filha de anistiado político

O juízo da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu negar recurso da União e manter indenização de R$ 534 mil à filha de um anistiado político. Segundo os autos, o pai da autora da ação foi reconhecido, já após a sua morte, como anistiado político. Por causa disso, com vistas ao recebimento de indenização estabelecida por Portaria, a viúva acabou desistindo de um mandado de segurança que tramitava do STJ.

Desembargadores entenderam que crédito integrava patrimônio jurídico da mãe da autora da ação, devendo ser transmitido
Reprodução 

Na apelação, a União sustenta que, como a morte da viúva se deu antes da homologação judicial da desistência, a filha dela não teria direito ao recebimento do crédito.

Ao analisar a matéria, o desembargador federal Souza Prudente manteve a sentença recorrida. O magistrado afirmou que a verba indenizatória já havia sido passada à mãe da autora à época do seu falecimento, por força do Termo de Adesão firmado com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), seguida da expressa desistência de eventuais ações judiciais.

"Não assiste razão à União, quando pretende reexaminar e reaplicar este regramento à demandante, sob o pretexto de que a transferência do crédito a esta deve observar a mesma fórmula, o que não tem qualquer cabimento. Observa-se que, ao reconhecer o direito de Anesia Pinheiro Queirós Silva, este crédito passou a integrar o seu patrimônio jurídico, de modo que com o óbito transfere-se para os seus herdeiros e produz efeitos por força de lei, independentemente da vontade da União é ope legis apenas”, ressaltou.

O julgador ainda sustenta que entender o mérito do caso de maneira diversa é autorizar que a União "se locuplete de direito crédito alheio, valendo-se de alegação vazia e desconstituída de fundamento legal de que não pagou e não vai pagar a ninguém. Além disso, significa o absurdo de se permitir que, por via transversa, a União herde patrimônio de quem possui herdeiro necessário, o que também não se admite". O voto do relator foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler a decisão
0014937-82.2016.4.01.3300




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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2021, 21h34

Comentários de leitores

1 comentário

Balde furado

Marinheiro (Consultor)

E para quem ficou trabalhando (honestamente) durante o regime, resta apenas uma aposentadoria indigna.

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